Questões de Concurso Público Prefeitura de Caranaíba - MG 2019 para Contador

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as normas e leis que regem o sistema de planejamento público.
( ) A receita tributária, a receita de contribuições e a receita de serviços são receitas orçamentárias e são classificadas como Receitas Correntes. ( ) O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, entidades, órgãos, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) As despesas públicas orçamentárias com investimentos, mesmo não incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podem ser realizadas desde que o período de execução seja superior a dois exercícios financeiros. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e as prioridades da administração, devendo o projeto de lei anual ser apresentado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Em relação à tributação e ao orçamento, nos termos da Constituição Federal, avalie as afirmações a seguir.
I. É vedada a concessão ou a utilização de créditos ilimitados, exceto aqueles pertencentes a fundos específicos. II. Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. III. O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade territorial rural e imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis, e também sobre transmissão decorrente de herança.
Está correto apenas o que se afirma em

Em determinado município, visando atender as necessidades dos cidadãos, foi identificada a prioridade de aquisição de um veículo no valor total de R$ 80.000,00. Verificou-se que o município não contemplou, na Lei Orçamentária Anual, nenhuma ação orçamentária relacionada a tal despesa, ou seja, não há autorização orçamentária para esse gasto.
De acordo com as normas vigentes e quanto à classificação da despesa pública orçamentária, quanto ao tipo de crédito adicional adequado e à necessidade de realização de licitação, é correto afirmar que para a aquisição do veículo será necessário abrir um crédito adicional

Associe as colunas relacionando corretamente o tipo de variação patrimonial relativo à Contabilidade Aplicada ao Setor Público às informações pertencentes a um município.
Variações patrimoniais 1) Qualitativa 2) Quantitativa aumentativa 3) Quantitativa diminutiva
Informações do município ( ) Reconhecimento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) ocorrido em 01/01/20XX. ( ) Arrecadação da receita orçamentária de IPTU em 10/03/XX, relativa à guia emitida em janeiro/XX. ( ) Arrecadação de receita orçamentária proveniente de venda de serviço, com a prestação do serviço realizada de forma concomitante. ( ) Pagamento, em 20/03/XX, de despesa orçamentária relativa à conta de energia elétrica que foi empenhada e liquidada no mês de fevereiro/XX. ( ) Reconhecimento do valor de 1/12 relativo ao décimo terceiro salário, em decorrência do mês trabalhado março/XX, a ser pago em dezembro/XX.
A sequência correta dessa associação é

Analise as informações que determinado município apresentou em seu balanço orçamentário anual.



Com base nas informações apresentadas no Balanço Orçamentário, é correto afirmar que a execução orçamentária apresentou 

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), avalie as afirmações a seguir.
I. Um dos objetivos do PCASP é distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e financeira. II. O PCASP é dividido em seis classes e sua utilização é obrigatória por todas as entidades que recebam, gerenciem ou administrem recursos públicos. III. Um dos atributos legais da conta contábil é o indicador de superávit financeiro, que permite apurá-lo de acordo com a Lei Federal n. 4320/64. IV. Um dos objetivos do PCASP é permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e dos demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Está correto apenas o que se afirma em

Associe as colunas relacionando corretamente o elemento à sua definição/classificação, de acordo com as normas e técnicas da contabilidade aplicada ao setor público.
Elementos 1. Receita de capital 2. Empenho ordinário 3. Liquidação da despesa 4. Ingressos extraorçamentários 5. Classificação da despesa orçamentária
Definições/classificações ( ) Pode ser organizada em institucional, funcional, programática e por natureza. ( ) Utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. ( ) Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ( ) Ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos concedidos pelo ente público em títulos e contratos. ( ) Recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário; sua devolução não se sujeita à autorização legislativa.
A sequência correta dessa associação é

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir de acordo com o que preconiza a NBC TSP 04, que tem como objetivo estabelecer o tratamento contábil para os estoques.
Os estoques devem ser mensurados pelo valor _________________ ou pelo _________________, dos dois o _________________, exceto quando se tratar de situações descritas na referida norma, em que se procederá à aplicação de outras regras de mensuração.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Avalie as afirmações a seguir de acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (RCPGs).
I. A tributação é uma transação que ocorre por força de lei e, portanto, uma transação com contraprestação entre entidades (ou indivíduos) e o governo; isso significa que o valor dos benefícios que o indivíduo ou grupo de indivíduos irão obter deve ser aproximadamente igual ao valor dos tributos pagos por eles. II. O desempenho das entidades do setor público pode ser apenas parcialmente, avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa, em razão de o objetivo principal da maioria de tais entidades ser a prestação de serviços à sociedade em vez da obtenção de lucros e da geração de retorno financeiro a investidores. III. A estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e à divulgação dos RCPGs, sendo que o conceito de entidades do setor público compreende os governos nacionais, estaduais, distritais e municipais e seus respectivos poderes e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).
Está correto apenas o que se afirma em

Avalie as afirmações quanto aos controles interno e externo, às prestações de contas e ao acesso às informações.
I. O controle interno fica a cargo de cada Poder, sendo que o controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas. II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que deve abranger todos os poderes e, inclusive, o Ministério Público, deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. III. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. IV. É dever dos órgãos e das entidades públicas, caso seja requerido por qualquer cidadão e desde que o pedido seja devidamente justificado, promover a divulgação, no âmbito de suas competências, de informações de interesse geral ou particular, por elas produzidas ou custodiadas, inclusive informações sobre o registro das despesas, e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, dentre outras coisas.
Está correto apenas o que se afirma em