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FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado
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Q365665

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Petrópolis , Lei Orgânica do Município de Petrópolis ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365665 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

Alternativas

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;

existência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;

arrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;

compromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;

existência de cinquenta moradias na povoação- sede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.

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Q365666

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365666 Direito Administrativo

Absolvição de acusado no âmbito judicial pela prática de ilícito, tanto criminal quanto administrativo:

Alternativas

só repercutirá no âmbito administrativo caso assim o entenda a autoridade administrativa;

não repercute no âmbito administrativo;

repercutirá favoravelmente ao acusado no âmbito administrativo, caso assim o determine a sentença judicial;

poderá repercutir, favorável ou desfavoravelmente ao acusado, no âmbito administrativo;

repercute favoravelmente ao acusado no âmbito administrativo.

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Q365667

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365667 Direito Tributário

Hipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:

Alternativas

nesta hipótese, a legislação tributária interpreta-se restritivamente; naquela, extensivamente;

em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se extensivamente;

em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se restritivamente;

naquela hipótese, a legislação tributária interpreta- se restritivamente; nesta, extensivamente;

em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se literalmente.

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Q365668

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Tributos Federais , IPI , IRPF e IRPJ ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365668 Direito Tributário

Imposto de Renda (excluída a participação direta dos Estados e Municípios no mesmo); Imposto sobre Produtos Industrializados:

Alternativas

este forma o Fundo de Participação dos Municípios; aquele, não;

nem este nem aquele formam o Fundo de Participação dos Municípios;

tanto este quanto aquele constituem o Fundo de Participação dos Municípios;

aquele forma o Fundo de Participação dos Municípios; este, não;

ambos formam, facultativamente, o Fundo de Participação dos Municípios.

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Q365669

Direito do Trabalho Prescrição e decadência no Direito do Trabalho , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365669 Direito do Trabalho

É correto afirmar que:

Alternativas

os créditos trabalhistas são prescritíveis;

os créditos trabalhistas urbanos são imprescritíveis;

os créditos trabalhistas rurais são imprescritíveis;

o fenômeno da prescrição não atinge o direito do trabalho;

no direito do trabalho a prescrição é sempre parcial.

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46: A

47: E

48: E

49: C

50: A

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