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FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações
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Q973530

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança Coletivo , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973530 Direito Constitucional

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

Alternativas

habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente preventiva;

mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, quando houver direito líquido e certo;

mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de responsabilidade;

ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q973531

Legislação Estadual Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) , Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973531 Legislação Estadual

Diante das normas atualmente em vigor sobre a aposentadoria do servidor público da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, afirma-se que:

Alternativas

ocorre aposentadoria compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência, com base no princípio da isonomia;

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência dos servidores públicos;

os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em dez anos no regime de previdência especial dos servidores públicos, em relação à aposentadoria voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;

o Estado do Rio de Janeiro, atendendo à faculdade prevista na Constituição, instituiu regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, e fixou para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência especial dos servidores públicos o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, na forma da lei.

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Q973532

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973532 Direito Constitucional

De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública previstas na Constituição, em especial sobre remuneração de pessoal:

Alternativas

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos na administração direta, exceto nos casos previstos na Constituição, mas não existe vedação para acumulação de cargos na administração indireta, desde que haja compatibilidade de horários;

a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo;

a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo e o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo;

a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta ou indireta, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

a remuneração de um funcionário estadual ocupante de cargo, função ou emprego público da administração direta, autárquica e fundacional, somente pode ser fixada por lei específica, mas pode ser alterada por decreto do Governador do Estado, aplicando-se como limite, em espécie, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q973533

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973533 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

Alternativas

as pessoas jurídicas de direito público;

as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.

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Q973534

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973534 Direito Administrativo

Pedro Henrique, antigo servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, valeu-se de sua função pública para fazer propaganda política para seu cunhado, candidato a Deputado Estadual, inclusive imprimindo na repartição pública farto material de campanha eleitoral. Em razão das irregularidades cometidas, Pedro Henrique está sujeito a responder:

Alternativas

à ação penal por crime contra a Administração Pública, bem como a processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar sua condenação por ato de improbidade administrativa com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

pelo crime de improbidade administrativa, civilmente pelo dano ao erário, administrativamente pela falta funcional e na esfera eleitoral por utilização da máquina pública para propaganda eleitoral irregular;

pelo crime de improbidade administrativa, estando sujeito à pena privativa de liberdade, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

por ato de improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sendo que a perda da função pública somente pode ser analisada no processo administrativo disciplinar, que pode resultar em pena de demissão; além disso está sujeito a responder pela ação penal cabível;

por ato de improbidade administrativa, estando sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e do processo administrativo disciplinar.

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46: E

47: E

48: C

49: C

50: E

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