Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardino - SC 2024 para Fiscal de Vigilância Sanitária

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Q3060861
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |
Q3060861 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Segundo o Art. 1º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, quais são os princípios que o Município deve preservar para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária?
Alternativas
Q3060862
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |
Q3060862 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

De acordo a Lei Orgânica de São Bernardino, assinale a alternativa INCORRETA sobre as vedações ao Município.
Alternativas
Q3060863
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |
Q3060863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino?

I. Nacionalidade brasileira.
II. Filiação partidária.
III. Idade mínima de 21 anos.
IV. Ser alfabetizado.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3060864
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |
Q3060864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de São Bernardino.

Sobre a competência da Câmara Municipal em relação ao Prefeito, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3060865
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |
Q3060865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Sobre readaptação funcional, analise as seguintes afirmações:

I. A readaptação ocorre quando há mudança no estado físico ou de saúde do servidor, e visa adaptar suas funções às suas novas condições.
II. A readaptação pode acarretar aumento ou decesso de remuneração, dependendo do novo cargo assumido pelo servidor.
III. A duração da readaptação depende de recomendações médicas periódicas, com prazo de até 12 meses.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3060866
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei Orgânica do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |
Q3060866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

De acordo com o Art. 32 da Lei Orgânica sobre a recondução, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q3060867
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |
Q3060867 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

Conforme o artigo 37 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a remuneração do vencimento noturno será superior ao diurno em:
Alternativas
Q3060868
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino , Lei nº 04 de 1997 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Auxiliar de Administração | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Mecânico de Máquina Pesada |
Q3060868 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardino.

É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde que previamente autorizado pelo Diretor do Departamento, motivado pelo acúmulo de serviço inadiável, que será remunerado em 50% da hora normal. O limite de horas extras não poderá ser superior a:
Alternativas
Q3190234
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190234 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, estabelece que todos os assuntos referentes à saúde do município serão regidos pelas disposições desta lei, respeitando também as legislações Federal, Estadual e Municipal vigentes. De acordo com o Art. 1º, a elaboração das Normas Técnicas Especiais mencionadas compete: 
Alternativas
Q3190235
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, é dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território municipal. Conforme o Art. 2º, o dever de aplicar medidas de bem-estar coletivo: 
Alternativas
Q3190236
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190236 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, quanto a penalidades, de acordo com o Art. 3º, § 1º, constituirá falta grave: 
Alternativas
Q3190237
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190237 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem possuir a caderneta sanitária. Segundo o Art. 14, a caderneta sanitária tem a função de: 
Alternativas
Q3190238
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190238 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, instituído pela Lei Complementar nº 051/2015, regula a coleta de amostras para análise de produtos de interesse da saúde. Com base no Art. 23, pode-se afirmar que:

I. A autoridade fiscalizadora é responsável por realizar a coleta de amostras.
II. A quantidade necessária de amostras deve ser divulgada por meio de circular.
III. As amostras coletadas serão analisadas exclusivamente por laboratórios municipais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3190240
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190240 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, em seu Art. 32, dispõe que a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável é de obrigação do proprietário, sendo de obrigação do ocupante: 
Alternativas
Q3190241
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Bernardino ,
Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de São Bernardino - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de São Bernardino - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3190241 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Sanitário de São Bernardino-SC, conforme a Lei Complementar nº 051/2015, regulamenta a abertura de poços para fornecimento de água. Sobre as condições para abertura de poços, conforme o Art. 33, pode-se afirmar que:

I. Os poços devem ficar situados em nível superior às fontes de contaminação.
II. A abertura de poços é permitida a uma distância mínima de 15 metros de focos de contaminação.
III. Todo poço deverá possuir tampa de concreto e dispositivo para desvio de águas de chuva.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A
4: B
5: A
6: C
7: A
8: D
9: B
10: D
11: C
12: C
13: A
14: A
15: D
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