Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardino - SC 2024 para Técnico em Administração
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I. A criação de distritos exige uma população mínima de 1.000 habitantes.
II. Um distrito pode ser criado, organizado, suprimido ou fundido mediante Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
III. A lei que cria um distrito deve ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. A extinção de distritos não precisa ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, bastando a decisão do Prefeito.
Está correto o que se afirma em:
( ) Compete ao Município criar o Corpo de Bombeiros Voluntários, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
( ) O Município pode desapropriar bens por necessidade ou utilidade pública, conforme disposto na Lei Orgânica.
( ) A fixação de feriados civis e religiosos é de competência do Município, respeitando o limite de até quatro feriados, incluindo a Sexta-Feira da Paixão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. Nenhuma obra ou serviço pode ser iniciado pelo Município sem a prévia elaboração do projeto básico e do projeto executivo, conforme determina a legislação federal.
II. As obras e serviços de valor estimado igual ou superior a 5% da receita corrente líquida apurada no exercício imediatamente anterior ao do lançamento do processo licitatório, serão precedidas de audiência pública, convocada pelo Prefeito Municipal e amplamente divulgada na imprensa local, com a finalidade de avaliar o impacto do empreendimento nas finanças públicas municipais, sem prejuízo das demais exigências previstas na Lei da Responsabilidade Fiscal.
III. O Município pode executar diretamente obras e serviços públicos, sem necessidade de licitação, desde que sejam realizados por terceiros.
Está correto o que se afirma em:
I. O planejamento deve incluir a definição de objetivos e metas claras, com previsão de prazos para sua execução.
II. A função de controle na administração visa comparar o desempenho real com os padrões estabelecidos.
III. A estrutura organizacional não influencia diretamente na eficiência do planejamento estratégico.
Está correto o que se afirma em:
I. Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas a órgãos governamentais, e a resposta deve ser fornecida em prazo definido por lei.
II. A Lei de Acesso à Informação impede o sigilo de qualquer documento governamental.
III. A lei garante a proteção de informações sigilosas que envolvem segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
I. Priorize o atendimento de fornecedores em detrimento do atendimento aos usuários.
II. Atenda o público com clareza e cortesia, fornecendo as informações solicitadas de maneira precisa.
III. Realize o atendimento com o mínimo de interação, para otimizar o tempo de trabalho.
Está correto o que se afirma em:
I. O arquivamento por ordem cronológica organiza os documentos com base na data de emissão.
II. A codificação dos documentos facilita sua recuperação rápida e precisa.
III. A eliminação de documentos não é permitida, mesmo após o tempo previsto pela legislação de retenção.
Está correto o que se afirma em: