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Q1641662

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641662 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para disciplinar o uso dos bens, impondo limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol da coletividade ou do Estado, é o poder:

Alternativas

disciplinar.

de polícia.

normativo.

regulamentar.

hierárquico.

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Q1641663

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q1641663 Direito Administrativo

Quanto ao serviço público, é correto afirmar:

Alternativas

Não comporta delegação à pessoa natural.

Qualquer serviço público, desde que se realize a devida licitação, pode ter sua prestação delegada a um particular, desde que pessoa jurídica.

Não pode ser realizado mediante autorização.

Sua prestação, se por contrato de concessão ou permissão, deve ser precedida de licitação.

A exclusividade é requisito essencial à prestação do serviço público.

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Q1641664

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Serviços Públicos , Bens públicos em espécie ,

Q1641664 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Bens públicos são naturalmente inalienáveis.

Os bens públicos de uso comum não podem ter sua utilização remunerada.

Bens públicos especiais são aqueles afetados à execução dos serviços públicos.

Os bens públicos não podem ter seu uso destinado com exclusividade a um particular.

Somente os bens dominicais são passíveis de usucapião.

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Q1641709

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1641709 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

Alternativas

Compete aos Secretários de Estado e, em caso de processo disciplinar, à autoridade instauradora, ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual, no caso de alcance ou omissão de efetuar entradas nos devidos prazos.

O reingresso no serviço público do servidor estadual demitido, com ressarcimento remuneratório, dar-se-á exclusivamente por decisão judicial.

A exoneração no serviço público estadual decorrerá de ato de iniciativa da autoridade competente.

Na hipótese de extinção de cargo efetivo ocupado por servidor público estadual estável, o seu titular ficará afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço federal, estadual ou municipal, e disponível para aproveitamento em outro cargo.

Da revisão processual disciplinar poderá resultar a extinção, a agravação ou a atenuação da pena.

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Q1641710

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Q1641710 Legislação Estadual

Assinalar a alternativa correta:

Alternativas

Para efeito de aposentadoria no serviço público estadual, é computável o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e na atividade privada, rural ou urbana.

A vacância do cargo efetivo decorrerá de exoneração, demissão, promoção, acesso, transferência, recondução, aposentadoria e falecimento.

No caso de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 dias.

Não haverá processo administrativo quando a infração estiver capitulada na lei penal, caso em que deverá ser remetido à autoridade judiciária.

Ainda que a denúncia de irregularidades apresente dúvida, a autoridade estadual é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar.

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