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FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II
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Q68844

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68844 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.

Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.

Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.

São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.

Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

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Q68845

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68845 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

Ao contrário dos atos jurídicos entre particulares, o ato administrativo é insuscetível de convalidação.

A convalidação é o suprimento de validade do ato ilegal, com efeitos ex nunc.

Os atos administrativos podem, em virtude de lei, ser anulados pela própria Administração Pública quando eivados de ilegalidade.

A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc.

A nulidade do ato administrativo decorre da sua revogação.

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Q68846

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público , Estabilidade e vitaliciedade , Sistema constitucional de remuneração , Regime previdenciário ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68846 Direito Administrativo

Quanto às normas constitucionais sobre a Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por um ano.

O direito de greve dos servidores públicos será definido em lei específica.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Judiciário não poderão ser superiores aos do Poder Legislativo.

Independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresas estatais.

Extinto o cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

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Q68847

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68847 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.

A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.

A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.

São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.

A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

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Q68848

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68848 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:

Alternativas

As normas gerais para realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

A posse é ato pelo qual o nomeado em cargo público entra imediatamente em exercício.

Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação com validade para três anos.

A posse em cargo comissionado prescinde de prévio exame de saúde, a critério da autoridade que nomeia.

O limite máximo de idade para provimento, aplica-se ao funcionário público do Estado ocupante de cargo efetivo.

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21: A

22: C

23: B

24: D

25: A

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