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FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público
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Q380375

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Tecnologia da Informação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria |

Q380375 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Alternativas

Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.

A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.

A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.

Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.

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Q380376

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social |

Q380376 Legislação Estadual

De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Deverá ser exonerado o servidor que, sem justifcativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.

A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.

O servidor nomeado para cargo efetivo fca sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confrmação no cargo para o qual foi nomeado.

À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade

A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante

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Q380377

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Q380377 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Controle finalístico é aquele que a Administração exerce em relação a seus órgãos.

A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de legalidade ou legitimidade, prévio ou posterior, conforme o caso concreto.

A invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza um controle externo, posterior, de mérito, podendo ocorrer por provocação ou de ofício.

Em caso de desconcentração administrativa não cabe controle hierárquico, mas apenas o ministerial.

É vedado ao Tribunal de Contas o controle de legitimidade em caso de procedimento licitatório.

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Q380378

Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,

Q380378 Administração Financeira e Orçamentária

Classificam-se como créditos adicionais especiais aqueles destinados:

Alternativas

às despesas urgentes e imprevistas.

às despesas de guerra e comoção intestina.

às despesas decorrentes de calamidade pública.

às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

ao reforço de dotação orçamentária existente no orçamento.

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Q380379

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Economia | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Auditoria |

Q380379 Administração Financeira e Orçamentária

É vedada a aplicação da receita do capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público:

Alternativas

Para o pagamento de juros da dívida pública.

Para financiamento de despesas de material de consumo.

Para financiamento de despesas de pessoal civil.

Para financiamento de despesas com subvenções sociais.

Para financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores públicos.

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Respostas

26: A

27: C

28: B

29: D

30: E

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