Questões de Concurso Público Prefeitura de Lages - SC 2016 para Auditor Fiscal Tributário

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Q767333
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Orgânica do Município de Lages ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767333 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:
Alternativas
Q767334
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Orgânica do Município de Lages ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767334 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta: 1. do Prefeito. 2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal. 3. de cinco por cento do eleitorado do Município. 4. de metade da Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q767335
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767335 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q767336
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei Complementar nº 293/2007, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, são deveres do servidor: 1. frequentar cursos planejados pela administração municipal destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento. 2. tratar com urbanidade as pessoas. 3. ser assíduo e pontual ao serviço. 4. representar contra legalidade, moralidade, exercício regular do direito. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q767337
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767337 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:
Alternativas
Q767343
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767343 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar nº 148, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q767344
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Orgânica do Município de Lages ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767344 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos: 1. remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno. 2. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 3. salário-família para os seus dependentes. 4. licença remunerada à gestante, de 180 dias. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q767345
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767345 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 224, de 27 de dezembro de 2004, que estabelece as normas para expedição do alvará para localização e funcionamento de atividades econômicas e sociais no município, as atividades relacionadas à manutenção de cadastro único centralizado e atualizado com todos os dados dos estabelecimentos/contribuintes é competência:
Alternativas
Q767346
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção, em Guia de Recolhimento, na rede bancária e demais credenciados. No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento do imposto retido sujeita os responsáveis a multa de .............. do valor do imposto retido e não recolhido, por dia de atraso, até o limite de ............ do valor do referido imposto. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q767347
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages ,
Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: D
4: A
5: E
6: B
7: A
8: C
9: D
10: E
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