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FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos
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Q903263

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903263 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre os direitos e as garantias fundamentais.

Alternativas

A propriedade atenderá a sua função social.

Podeão ser instituídos juízos específicos para julgamento de crimes inafiançáveis.

É livre a manifestação do pensamento, devendo ser preservado o anonimato.

O devido processo legal se aplica unicamente em processo judicial.

As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas apenas para fins penais.

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Q903264

Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903264 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o poder legislativo.

Alternativas

Os Territórios serão representados unicamente por Deputados Federais.

A legislatura terá duração não excedente a um ano.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Os Senadores serão eleitos por meio do sistema proporcional.

Cada Deputado Federal é eleito com dois suplentes.

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Q903265

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903265 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre:

Alternativas

transmissão causa mortis e doação, propriedade territorial rural, serviços de qualquer natureza e produtos industrializados.

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores e importação de produtos estrangeiros.

renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial urbana e rural, importação de produtos estrangeiros e serviços de qualquer natureza.

propriedade predial e territorial rural, importação de produtos estrangeiros, exportação de bens e serviços e produtos industrializados.

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Q903266

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Princípio da Capacidade Contributiva , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Outras Imunidades Tributárias , Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903266 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.

Alternativas

Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação.

Os tributos somente poderão ser criados por meio de lei, mas poderão ser majorados por qualquer espécie normativa.

O princípio da anterioridade, por motivos de segurança jurídica, não admite exceções.

O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.

Os entes públicos não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q903267

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903267 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente princípios constitucionais da ordem econômica.

Alternativas

Cidadania nacional, sociedade livre e justa, defesa social, intervenção econômica e solução pacífica de conflitos.

Independência nacional, livre concorrência, desenvolvimento nacional, pluralismo político, cidadania.

Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa da paz, cooperação entre povos.

Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor, busca do pleno emprego, defesa do meio ambiente.

Soberania nacional, defesa e paz, não intervenção, busca do pleno emprego, erradicar a pobreza.

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76: A

77: C

78: B

79: A

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