Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina,
o art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe
sobre níveis estruturais.
Com base na Lei Estadual n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a
alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura
de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
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Integra a base de cálculo do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Sobre Prestações de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), conforme a Lei Estadual n° 10.297, de 26 de
dezembro de 1996:
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