Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de ...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: PGE-SC Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado |
Q950219 Legislação Estadual

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina, o art. 2° da Lei Complementar Estadual n° 284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe sobre níveis estruturais.


Nesse contexto, é correto afirmar:

Alternativas

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Letra E

Art. 2 A estrutura está organizada em dois níveis:

I - o nível Setorial, assentado em uma estrutura ágil e flexível, compreendendo as Secretarias Setoriais, as quais terão o papel de formular, normatizar e controlar as políticas públicas do Estado, específicas de suas áreas de atuação, e as entidades da Administração Indireta do Estado; e

II - o nível de Desenvolvimento Regional, assentado em uma força-tarefa típica, compreendendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as quais terão o papel de coordenar e executar as políticas públicas do Estado nas suas respectivas regiões, e as estruturas descentralizadas da Administração Indireta do Estado.

Parágrafo único. O conhecimento gerado nos dois níveis mencionados neste artigo será categorizado e contextualizado num terceiro nível, que é a base de conhecimento governamental, a ser implementada com os conceitos de governança eletrônica, facilitando o acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos.

ALGUÉM SABE INFORMAR POR QUE A QUESTÃO FOI ANULADA???

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