Com base na Lei Estadual n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a
alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura
de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Question

Com base na Lei Estadual n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a
alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura
de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado. Alternativa A: O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto
dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho
Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação
na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de
classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos
Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade,
quando se tratar de lei ou ato normativo municipal. Ou Alternativa B: O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço
dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral
do Estado, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil,
os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as
federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito,
a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do
Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as
associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar
de lei ou ato normativo municipal. Ou Alternativa C: O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto
dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral
do Estado o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil,
os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as
federações sindicais e as entidades de classe de âmbito federal, o Prefeito,
a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do
Ministério Público e as associações representativas de classe ou da comunidade,
quando se tratar de lei ou ato normativo municipal. Ou Alternativa D: O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço
dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho
Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com
representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades
de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um
terço dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da
Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe
ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal. Ou Alternativa E: O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto
dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho
Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com
representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades
de classe de âmbito federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um
quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, e as associações
representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei
ou ato normativo municipal.

Augusto Becker · Accepted Answer

Alternativa [A] O Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto
dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho
Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação
na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de
classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos
Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade,
quando se tratar de lei ou ato normativo municipal. Art. 2º Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, nos temos de seu art. 85:I - o Governador do Estado;II - a Mesa da Assembléia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais;III - o Procurador-Geral de Justiça;IV - o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; eVII - o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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