Q2051113Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual é o órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei no
8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente?
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De acordo com a Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e alterações, qual a duração mínima do
ensino médio, etapa final da educação básica?
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Q2051115Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990,
é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a menores de:
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