Questões de Concurso Público Prefeitura de Mafra - SC 2018 para Contador

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Q1291512 Legislação Federal
A Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevê que:
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Q1291513 Direito Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988:
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Q1291514 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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Q1291515 Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
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Q1291516 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966:
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Q1291517 Contabilidade Pública
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), no cálculo dos percentuais de aplicação de determinados recursos vinculados, a legislação dispõe que sejam levados em consideração os rendimentos dos seus depósitos bancários. Para tal, é necessário que os registros contábeis permitam identificar a vinculação de cada depósito.

Uma das formas que essa identificação poderá ser efetuada é por meio:
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Q1291518 Contabilidade Pública
O registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Então, se foi realizado um lançamento de crédito na conta “6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível”, isso significa que o registro da contrapartida deve ser realizado em uma conta de natureza da informação:
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Q1291519 Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalhado para o servidor que aderisse ao programa. Gastou, no total, R$ 380 mil e obteve a adesão de 39 servidores.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para fins de apuração do percentual máximo de gasto com pessoal (limite da despesa total com pessoal em relação à da receita corrente líquida), o valor de R$ 380 mil:
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Q1291520 Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética:
No Plano Plurianual (PPA) de um município constou o programa “Tapete Preto”, que tinha por objetivo asfaltar ruas nos bairros.

De acordo com a classificação por estrutura programática, vinculado a esse programa houve ações sob a forma de:
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Q1291521 Contabilidade Pública
As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público.

Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público:
1. o poder legislativo municipal. 2. o fundo municipal de saúde. 3. a companhia municipal de água e esgoto (empresa estatal dependente). 4. uma autarquia municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q1291522 Contabilidade Pública
Na classificação da despesa orçamentária por natureza há uma informação gerencial relativa à “Modalidade de Aplicação”.

Qual é uma das finalidades da utilização da “Modalidade de Aplicação”?
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Q1291523 Contabilidade Pública

Caso 1

Para responder à questão considere que em um município da federação tenham sido registradas durante um exercício financeiro as seguintes operações contábeis:


1. Previsão da receita e fixação da despesa referentes à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de:. . . . . . . . R$ 200.000.

2. Lançamento e arrecadação de tributos no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 175.000.

3. Recebimento de depósito caução no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 5.000.

4. Empenho de despesas públicas no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 198.000.

5. Liquidação de despesas públicas no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 198.000.

6. Pagamento de despesas públicas no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 187.000.

7. Reconhecimento da depreciação do período no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 6.000.

8. Recebimento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa no valor de:. . . . . . R$ 8.000.

9. Contratação de operações de crédito no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000.

10. Recebimento de um veículo em doação no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000. 

No Balanço Orçamentário, o valor do resultado orçamentário foi de:
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Q1291524 Contabilidade Pública

Caso 1

Para responder à questão considere que em um município da federação tenham sido registradas durante um exercício financeiro as seguintes operações contábeis:


1. Previsão da receita e fixação da despesa referentes à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de:. . . . . . . . R$ 200.000.

2. Lançamento e arrecadação de tributos no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 175.000.

3. Recebimento de depósito caução no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 5.000.

4. Empenho de despesas públicas no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 198.000.

5. Liquidação de despesas públicas no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 198.000.

6. Pagamento de despesas públicas no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 187.000.

7. Reconhecimento da depreciação do período no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 6.000.

8. Recebimento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa no valor de:. . . . . . R$ 8.000.

9. Contratação de operações de crédito no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000.

10. Recebimento de um veículo em doação no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000. 

No Balanço Financeiro, o total dos Recebimentos Extraorçamentários foi de:
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Q1291525 Contabilidade Pública

Caso 1

Para responder à questão considere que em um município da federação tenham sido registradas durante um exercício financeiro as seguintes operações contábeis:


1. Previsão da receita e fixação da despesa referentes à aprovação do orçamento com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de:. . . . . . . . R$ 200.000.

2. Lançamento e arrecadação de tributos no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 175.000.

3. Recebimento de depósito caução no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 5.000.

4. Empenho de despesas públicas no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 198.000.

5. Liquidação de despesas públicas no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 198.000.

6. Pagamento de despesas públicas no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 187.000.

7. Reconhecimento da depreciação do período no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 6.000.

8. Recebimento de créditos não tributários inscritos em dívida ativa no valor de:. . . . . . R$ 8.000.

9. Contratação de operações de crédito no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 20.000.

10. Recebimento de um veículo em doação no valor de:. . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 30.000. 

Na Demonstração das Variações Patrimoniais, a operação:
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Q1291526 Contabilidade Pública
Analise a notícia abaixo:

Municípios revertem déficit e elevam resultado dos governos regionais
01/02/2018
Os municípios mudaram o sinal de seu resultado primário agregado e puxaram o avanço do superávit dos governos regionais no ano passado. Segundo dados do Banco Central (BC), os governos regionais contribuíram com superávit conjunto de R$ 7,5 bilhões, acima do resultado positivo de R$ 4,67 bilhões do ano anterior. As prefeituras fecharam 2016 com déficit de R$ 2,12 bilhões, resultado revertido para superávit de R$ 601 milhões no ano passado. (…)

Fonte: https://www.valor.com.br/brasil/5297625/municipiosrevertem-deficit-e-elevam-resultado-dos-governos-regionais

Ao ler a notícia, um prefeito solicitou ao contador a informação sobre onde pode obter o valor do resultado primário do município.

Então, o contador deve informá-lo que esse valor pode ser consultado no:
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Q1291527 Contabilidade Pública
Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Novo Veneto fixou na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018 um montante de dotação orçamentária para a construção e ampliação de suas creches. Durante o exercício financeiro de 2018 houve a instalação no município de uma indústria intensiva em mão de obra, o que provocou a vinda de novos moradores e o aumento não esperado do número de vagas nas creches municipais.

Nesse caso, segundo a Lei nº 4.320/64, para reforçar o orçamento de construção e ampliação de creches, o município deve abrir um crédito:
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Q1291528 Contabilidade Pública
Um contador verificou que em determinado momento da escrituração de um ente público foi realizado o lançamento contábil: 

          Débito            6.2.2.1.3.03.xx                  Crédito Empenhado Liquidado a Pagar                  R$ 15.000
          Crédito           6.2.2.1.3.04.xx                  Crédito Empenhado Liquidado Pago                      R$ 15.000

É correto afirmar que esse lançamento contábil:
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Q1291529 Auditoria
Considere a seguinte situação hipotética: no passivo do balanço patrimonial do município de Nova Verona consta um valor expressivo referente a financiamento obtido junto a um banco de fomento. Um auditor precisa confirmar se o valor registrado corresponde ao montante financiado.

Nesse caso, o auditor:
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Q1291530 Contabilidade Pública
Um auditor constatou que em determinado ente público uma receita de capital foi indevidamente registrada como uma receita de corrente.

Nesse caso:
Alternativas
Q1291531 Direito Administrativo
Um município pretende adquirir um medicamento que é ofertado por um único fornecedor.

Nesse caso, a licitação é:
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: D
24: B
25: A
26: C
27: E
28: A
29: D
30: E
31: A
32: C
33: B
34: C
35: E
36: C
37: B
38: D
39: E
40: A