O vedação associada ao princípio constitucional
da anterioridade, que estabelece a proibição de
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.