O vedação associada ao princípio constitucional da anterior...

O tema central da questão é o princípio da anterioridade, presente no direito tributário brasileiro. Esse princípio está previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal de 1988, que impede a cobrança de tributos no mesmo ano em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada, garantindo que os contribuintes tenham tempo para se adaptar a novas obrigações fiscais.

Entretanto, existem exceções a esse princípio, e a questão busca identificar um tributo ao qual a vedação não se aplica. A alternativa correta é a E - empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias. Esta exceção está prevista no artigo 148, inciso I da Constituição, que permite a instituição de empréstimos compulsórios em situações de despesas extraordinárias, sem a necessidade de respeitar a anterioridade.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E está correta porque a Constituição permite que empréstimos compulsórios para despesas extraordinárias, geralmente associadas a situações de calamidade ou guerra, sejam cobrados imediatamente, sem respeitar o princípio da anterioridade. Essa exceção é necessária para que o governo possa agir rapidamente em situações emergenciais.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - imposto sobre propriedade territorial rural: Este imposto está sujeito ao princípio da anterioridade, portanto, a vedação se aplica.

Alternativa B - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: Também está sujeito à anterioridade, mas com exceção apenas para a regra da anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 150, inciso III, alínea 'c'.

Alternativa C - imposto sobre propriedade de veículos automotores: Este imposto também segue a regra da anterioridade.

Alternativa D - empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional: Embora o empréstimo compulsório seja uma exceção, este tipo específico requer a observância do princípio da anterioridade, conforme decisão do STF em algumas situações.

A questão exige compreensão das exceções ao princípio da anterioridade, que são essenciais para a capacidade do Estado de responder a situações emergenciais. Uma forma de evitar pegadinhas é sempre lembrar que o direito tributário está repleto de exceções, e é importante conhecê-las.

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Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios. 

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. 

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Portanto, são duas as situações que autorizam a instituição dos empréstimos compulsórios. São elas:

a) despesas extraordinárias decorrentes de:

• Calamidade pública. 

• Guerra externa. 

• Iminência de guerra externa.

b) investimento público urgente e de relevante interesse nacional.

Na primeira hipótese, diante da urgência, a lei instituidora dos empréstimos compulsórios não se sujeita ao princípio da anterioridade (art. 150, III, “b”, da CRFB/88); nem ao princípio da noventena (art. 150, III, “b”, da CRFB/88). Já na segunda hipótese, ambos devem ser observados.

O princípio da anterioridade, como se verá oportunamente, impede que a cobrança do tributo seja feita no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

O princípio da noventena, por sua vez, impede que a cobrança do tributo seja feita antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o tenha instituído ou aumentado.

Quanto à competência, veja-se que apenas a União pode instituí-los, nos termos do caput do citado artigo 148.

Enunciado confuso!

GABARITO E

Exceções à Regra da Anterioridade e Noventena:

1)      Não respeita nada (nem a ANTERIORIDADE, nem a NOVENTENA):

a)       II;

b)      IE;

c)       IOF

d)      Empréstimo Compulsório e Imposto Extraordinário.

2)      Não respeita a ANTERIORIDADE, mas sim a NOVENTENA:

a)       ICM combustíveis;

b)      CIDE combustíveis;

c)       IPI;

d)      Contribuição Social – instituída por Lei Complementar.

3)      Não respeita a NOVENTENA, mas respeita a ANTERIORIDADE:

a)       IR;

b)      IPVA (fixação da base de cálculo, não seu aumento);

c)       IPTU (fixação da base de cálculo, não seu aumento).

OBS I: Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
A anterioridade da súmula entende-se como sendo a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal. Pode ser alterado por decreto e ter aplicação imediata. 

Para haver progresso, tem que existir ordem. 
DEUS SALVE O BRASIL.
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gb E

Exceções ao Princípio da Anterioridade

a) II, IE, IPI, IOF

b) IEG

c) Empréstimos Compulsórios (somente para guerra e calamidade)

d) CIDE e ICMS combustível

e) Contribuição para seguridade social

Exceções ao Princípio nonagesimal:

a) II, IE, IOF

b) IEG

c) Empréstimos Comspulsórios

d) IR

e) Base de cálculo do IPTU e IPVA

- Cobrança imediata: II, IE, IOF, IEG, Empréstimos Compulsórios.

- Apenas aguarda o próximo exercício: IR, Base de cálculo do IPTU e IPVA.

- Apenas aguarda os 90 dias: IPI, CIDE e ICMS combustível e Contribuição para seguridade social. 

Gabarito: E

 É importante ficar atento ao Empréstimo Compulsório, pois apenas o empréstimo compulsório de guerra ou calamidade pública é exceção à anterioridade e à anterioridade nonagesimal. O empréstimo compulsório em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se sujeita a ambos os princípios.