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Q1079273

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 107 de 2009 - Plano Diretor do Município ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente um instrumento de desenvolvimento urbano.

Alternativas

referendo

consulta pública

consórcio imobiliário

usucapião especial urbano

concessão especial para fins de moradia

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Q1079274

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079274 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas:

Alternativas

A paralisação da obra suspende, imediatamente, o prazo de validade do alvará.

A obra será considerada paralizada quando não for realizada nenhuma benfeitoria ou modificação no seu conjunto em um prazo de noventa dias ou mais.

O proprietário de obra paralisada há mais de seis meses deve apresentar laudo técnico, emitido por profissional técnico legalmente habilitado, atestando a estabilidade da obra.

O proprietário da obra poderá requer a manutenção de andaimes e plataformas de uma construção paralisada, até o seu reinício, quando demonstrada a inviabilidade econômica da sua retirada.

As obras paralisadas devem ter seus vãos, janelas, portas e outras entradas vedadas de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais.

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Q1079275

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei nº 1.576 de 2017 - Programa de Combate a Pichações ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079275 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre a lei que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas:

Alternativas

Constitui infração administrativa a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menor de dezoito anos.

Considera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio, tal como o grafite, conspurcar edificações públicas.

O ato de pichação constitui infração penal, sujeitando o pichador à prisão simples e à obrigação de indenizar os danos aos imóveis públicos porventura ocasionados.

O pichador que aceitar a celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não terá seu nome registrado para fins de reincidência em caso de nova infração.

O Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas tem como um de seus objetivos a aplicação social de medidas educativas, corretivas e punitivas aos pichadores.

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Q1079276

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079276 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o Código de Obras do Município de Bombinhas:

Alternativas

A notificação do infrator acerca da lavratura do auto de infração deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio de carta registrada (AR) enviada ao domicílio indicado no projeto ou pelos dados constantes no cadastro municipal da Secretaria da Fazenda.

O pagamento da multa não isenta o requerente da regularização da infração, que deverá ser atendida de acordo com o que dispõe a presente lei, sob pena de conclusão de processo administrativo para fins de demolição.

Qualquer cidadão poderá lavrar auto de infração por descumprimento de norma administrativa, devendo, contudo, ser o documento convalidado por servidor do quadro de servidores públicos efetivos da Secretaria de Planejamento do Município.

A expedição ou renovação do alvará independe da regularidade fiscal do imóvel, do Responsável Técnico e/ou da empresa Construtora.

A apresentação de defesa em processo administrativo para apuração de infração administrativa não afasta e nem suspende a obrigação do recolhimento da multa aplicada.

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Q1079277

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 107 de 2009 - Plano Diretor do Município ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal |

Q1079277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Bombinhas:

Alternativas

Todos os cidadãos eleitores deverão participar nos Plebiscitos e Referendos Administrativos.

As Consultas Públicas vinculam as decisões do Poder Executivo.

As Conferências da Cidade têm por finalidade promover a participação da população nos processos decisórios do Poder Público Municipal sobre assuntos de interesse público do Município.

A eleição dos membros do Conselho da Cidade de Bombinhas deverá ser realizada nos anos em que ocorrerem eleições municipais oficiais.

Os Plebiscitos e Referendos Administrativos têm caráter consultivo e informativo e as sugestões encaminhadas não vinculam as decisões do Poder Executivo.

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Respostas

16: C

17: E

18: A

19: B

20: C

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