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Q1737763

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737763 Direitos Humanos

É correto afirmar sobre a aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos.

Alternativas

Compete ao Defensor Público Geral da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Procurador-Geral da República e às Associações com mais de um ano de existência que atuem na proteção e na promoção dos direitos humanos requerer o chamado de Incidente de Deslocamento de Competência, para apurar grave violação de direitos humanos.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido em todos os processos em que forem constatadas graves violações de direitos humanos.

Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar o incidente de deslocamento de competência, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos quando verificada grave violação de direitos humanos prevista em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados e internalizados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q1737764

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737764 Direito Civil

De acordo com a Constituição Federal são requisitos do usucapião urbano:
1. Utilização para sua moradia ou de sua família. 2. Área urbana de até 250 metros quadrados. 3. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos. 4. Não ter sido proprietário de imóvel rural ou urbano.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1737765

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737765 Direito Constitucional

É correto afirmar, acerca da eficácia das normas constitucionais.

Alternativas

Os princípios programáticos declaratórios instituídos pelas normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata são consideradas normas autoaplicáveis desde a sua publicação.

As normas constitucionais de eficácia contida se assemelham às de eficácia limitada à medida que dependem diretamente da produção de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.

As normas de eficácia contida poderão sofrer restrição da sua eficácia tanto pela própria constituição como por leis infraconstitucionais.

As normas constitucionais de eficácia plena, aplicabilidade direta e imediata são integradas por normas de mesmo status e hierarquias para produzirem efeitos.

Destituídas de efeitos mínimos, as normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade indireta e reduzida, somente produzindo qualquer tipo de efeito após a edição de norma regulamentadora.

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Q1737766

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737766 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre o Conselho Nacional de Justiça.

Alternativas

Cabe ao Conselho elaborar relatório estatístico mensal sobre processos e sentenças prolatadas, por amostragem, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

Na sua composição cabe ao Congresso Nacional indicar um cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quatorze membros com mandato de três anos, admitida uma recondução.

O Conselho poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

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Q1737767

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material ,

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737767 Direito Ambiental

É correto afirmar sobre a repartição de competências federativas em matéria ambiental.

Alternativas

Em matéria de meio ambiente, a Constituição Federal fixa a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, expressamente, e não possibilitando qualquer atribuição de competência legislativa aos Municípios.

Desde que no limite do interesse local e que haja compatibilidade com regulamentos estabelecidos pelos demais entes federados, o Município será competente para legislar sobre meio ambiente.

Os Municípios possuem competência legislativa plena e exclusiva para legislar sobre meio ambiente quando o assunto for considerado de interesse local.

Em matéria ambiental, a competência legislativa do Município está limitada a promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

No exercício da competência legislativa de suplementar a legislação federal e a estadual, o Município deverá, obrigatoriamente, observar as regras gerais fixadas pela União.

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46: D

47: A

48: C

49: E

50: B

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