O princípio orçamentário que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes
federados (União, estados, Distrito Federal e municípios)
com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos
paralelos dentro da mesma pessoa política é o da:
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Um ente da federação elaborou o seu orçamento
da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo poder público.
Esse orçamento da seguridade social está compreendido na lei:
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A respeito das emendas apresentadas pelo poder
legislativo aos projetos de lei que tratam de matéria
orçamentária, é correto afirmar que as emendas ao
projeto de lei:
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A descentralização de créditos é utilizada para
execução de ações de responsabilidade do órgão,
fundo ou entidade descentralizadora, efetuadas no
âmbito do respectivo ente da Federação.
Assim, a descentralização de créditos orçamentários
ocorre quando for:
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