Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Analista de Gestão - Compras e Licitações

De acordo com o art. 5º da CRFB/1988, é correto afirmar:

A Lei 13.303/2016 estabelece normas para licitação de empresas públicas e sociedades de economia mista. Nos termos dessa lei, quando houver empate entre duas propostas, poderão ser utilizados diferentes critérios para desempate, os quais devem observar determinada ordem.

Identifique abaixo a ordem correta de utilização dos critérios para o desempate.

( ) Sorteio.
( ) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído.
( ) Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento.
( ) Os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248/1991 (bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país), e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993 (bens e serviços produzidos no país ou por empresas brasileiras).

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Lei 13.303/2016, após o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade.
Nesse momento, serão desclassificados aqueles que:

1. Contenham vícios sanáveis.
2. Apresentem preços manifestamente inexequíveis.
3. Descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório.
4. Tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Nos termos da Lei 14.133/2021, a modalidade de licitação do tipo pregão poderá ser utilizada:

De acordo com a Lei 13.303/2016, é dispensável a licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nas seguintes hipóteses:

1. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
2. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
3. Na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
4. Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.