Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Analista de Gestão - Compras e Licitações

A Companhia Águas de Joinville teve sua criação autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville como sociedade de economia mista. Posteriormente, teve sua natureza jurídica alterada para empresa pública com a edição da Lei 8.727/2019.
Assinale a alternativa correta sobre estas duas formas de empresas estatais.

Compõe a Administração Pública Direta:

O serviço público, como o de saneamento básico de água e esgoto, prestado pela Companhia Águas de Joinville, pode ser prestado de forma direta pelo Estado ou por alguma modalidade de delegação ou outorga do serviço.
A respeito dessas modalidades, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.987/1995.

Nos termos da Lei 13.303/2016, está impedida de participar de licitações, e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista, a empresa:

1. Em que o sócio detentor de mais de 2% do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.
2. Em que o administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
3. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em razão do princípio da publicidade, a regra é que o cidadão tenha acesso a todas as informações referentes ao Estado. Contudo, de acordo com a Lei de acesso à informação, algumas informações podem ser classificadas como sigilosas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do sigilo, nos termos da Lei 12.527/2011.

1. A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado e da sociedade.
2. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 100 anos.
3. Os titulares de autarquias têm competência para classificar informações como secretas.
4. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm competência para classificar informações como ultrassecretas, sem necessidade de ratificação por outra autoridade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.