Questões de Concurso Público Prefeitura de Concórdia - SC 2024 para Auditor Fiscal

Em casos específicos, previstos na legislação, as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

Para atender ao princípio da proporcionalidade, as taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.

Os impostos são cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e não podem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.