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FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo
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Q97498

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97498 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Empresas públicas podem ter personalidade jurídica de direito público quando prestam serviços públicos.

Sociedades de economia mista podem ter a sua instituição autorizada por decreto do Chefe do Executivo.

Fundações governamentais não podem assumir a forma de entidade autárquica.

Agências reguladoras são autarquias de regime especial e têm personalidade jurídica de direito público.

Os serviços sociais autônomos integram a administração indireta como entidades especiais.

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Q97499

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Q97499 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

Alternativas

podem sofrer alteração unilateral de natureza quantitativa ou qualitativa.

não podem ser celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.

só podem ser rescindidos se houver inadimplemento de obrigações por parte do contratado.

são formalizados por instrumento escrito, salvo quando se tratar de compra de bens móveis.

nulos não conferem ao particular o direito à indenização pelo que já tiver executado anteriormente à declaração de nulidade.

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Q97500

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Sistema constitucional de remuneração , Associação sindical e direito de greve ( assuntos)

Q97500 Direito Administrativo

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas

direito à livre associação sindical

direito de greve, que será exercido nos termos e limites definidos em lei específica

a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários

revisão geral anual da remuneração

irredutibilidade de subsídio e de vencimentos

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Q97542

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q97542 Direito Administrativo

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

Alternativas

a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.

convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.

cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.

se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

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Q97543

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Q97543 Direito Administrativo

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

Alternativas

são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.

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Q98910

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98910 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Embora seja uma prerrogativa estatal, o poder de polícia não permite a imposição de restrições à propriedade, para não ser ofendido o princípio da reserva legal.

Decretos e regulamentos editados no exercício do poder regulamentar não podem conter comandos normativos, que são privativos de lei.

As razões sobre as quais se funda o administrador para praticar atos decorrentes do poder discricionário não estão sujeitas à apreciação judicial, por serem privativas da Administração.

A ofensa a normas restritivas decorrentes do poder de polícia não acarreta a aplicação de sanções administrativas, a menos que haja má-fé por parte do infrator.

O poder regulamentar tem por fim complementar as leis e permitir a sua execução, sendo exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decretos e regulamentos.

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Q98911

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98911 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade;

O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da
moralidade.

O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias.

Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos.

Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: B

5: E

6: A

7: D

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Questões de Concurso Público Senado Federal 2008 para Técnico Legislativo - Processo Legislativo

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