Questões SEFAZ-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 3

Q41573

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41573 Legislação Estadual

Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

não poderá ser deferido, se o crédito pertencer a autarquia ou fundação pública estatal.

poderá ser deferido em até 60 (sessenta) vezes, se de natureza tributária.

se deferido, não implica confissão irretratável do débito, nem expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial.

será cancelado, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) intercaladas.

terá o valor de suas parcelas mensais corrigido monetariamente, sem qualquer outro acréscimo.

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Q41574

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41574 Legislação Estadual

Com relação à Propaganda e à Publicidade, assinale a alternativa correta.

São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto ao planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade.

São atividades que se sujeitam ao ICMS quanto à elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

São atividades que não se sujeitam ao ICMS.

São atividades que não se sujeitam ao ICMS, salvo no caso de promoção de vendas.

São atividades que se sujeitam ao ICMS apenas quanto à publicidade.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 3