Questões de Concurso Público AL-MA 2013 para Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

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Q433349 Direito Penal
A Lei n. 8.038/90 disciplina a forma procedimental para o julgamento das ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Sobre tal diploma legal, analise as afirmativas a seguir. 
I. O acusado, apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, será notificado para oferecer resposta no prazo de 15 dias.
II. O relator decidirá monocraticamente pelo recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa, devendo submeter ao colegiado eventual improcedência imediata da acusação.
III. O Supremo Tribunal Federal, inobstante a previsão da realização do interrogatório logo após o recebimento da denuncia, tem entendido que aquele ato de oitiva do acusado deve se realizar ao final da instrução, como previsto atualmente no procedimento ordinário.
 Assinale:
Alternativas
Q433350 Direito Eleitoral
A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - , trata do ato abusivo.
Segundo esse diploma, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q433351 Direito Eleitoral
A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades, veio ao ordenamento com um claro escopo moralizador. Trata-se de legislação atenta aos anseios populares por candidatos (e, consequentemente, futuros ocupantes de cargos eletivos) probos e com postura lisa para o desempenho dos mandatos.  Com isso em mente, é correto dizer que são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de
Alternativas
Q433352 Direito Eleitoral
Com relação às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise as afirmativas a seguir. 
I. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
II. Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes a particulares.
III. Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, mesmo que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. 
Assinale:
Alternativas
Q433353 Direito Eleitoral
A propaganda eleitoral é uma forma de captação de votos usada pelos partidos políticos, coligações ou candidatos com filiação partidária. Ela somente é autorizada a partir do dia 6 de julho, conforme prevê o Art. 36 de Lei n. 9.504/97. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta ato de propaganda eleitoral.
Alternativas
Q433354 Direito Eleitoral
É certo que um dos meios mais eficazes de propaganda eleitoral é a veiculação de programas em emissoras de rádio e televisão, motivo pelo qual o controle legal dessas mídias é bastante apurado, vez que os eventuais abusos ali cometidos terão inevitável impacto na lisura do sufrágio. Por isso, a Lei n. 9.504/97 estabelece que, a partir de 1° de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário:
I. transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
II. veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.
III. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos. 
Assinale:
Alternativas
Q433355 Direito do Trabalho
Os empregados Pedro, José e Ivo trabalham na empresa alfa e estão com seus contratos de trabalho suspensos pelos seguintes motivos: Pedro está afastado por ter sofrido acidente de trabalho típico; José encontra-se no exterior realizando curso de doutorado e Ivo está prestando serviço militar junto à Marinha do Brasil.
Em relação ao FGTS desses empregados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q433356 Direito do Trabalho
O contrato de trabalho, em relação à vigência, pode vigorar por prazo determinado ou indeterminado. Uma das espécies de contrato a termo é o temporário, regido pela Lei n. 6.019/74. Quanto a essa modalidade contratual, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q433357 Direito do Trabalho
Caso o empregado possua estabilidade (ou garantia no emprego) não poderá ser dispensado sem justa causa. Analise os casos listados a seguir e assinale o que possui garantia no emprego.
Alternativas
Q734181 Português

Observe a charge a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Com relação aos elementos componentes da charge, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Q734187 Português

"Tudo bem que a vida humana não passe de um teatro. O problema é que grande parte dela é só um melodrama barato".

Sobre a estrutura desse pensamento de Malcolm Muggeridge é correto afirmar que

Alternativas
Q734195 Noções de Informática

No Windows Explorer, um funcionário da Assembleia Legislativa do Maranhão executou o seguinte procedimento:

• Selecionou o arquivo EFETIVO.DOC na pasta DEPUTADOS no disco C: e executou um primeiro atalho de teclado, que copiou o arquivo para a área de transferência.

• selecionou a pasta PESSOAL no mesmo disco e executou um segundo atalho de teclado, que colou o arquivo EFETIVO.DOC nesta pasta.

O segundo atalho de teclado foi

Alternativas
Q734197 Noções de Informática

Com relação aos recursos do Word 2010 BR para Windows, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) WordArt é o recurso que tem por finalidade inserir um texto decorativo no documento.

( ) O atalho de teclado Ctrl + S deve ser utilizado para salvar o texto digitado em um arquivo.

( ) Para abrir um novo arquivo em branco para digitação de um texto deve ser empregado o ícone Imagem associada para resolução da questão .

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas
Q734200 Noções de Informática

O ícone Imagem associada para resolução da questão no Word 2010 BR para Windows tem o objetivo de

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Q831636 Português

Na contracapa do livro O Brasil, de Mino Carta, lançado recentemente (2013), aparece o seguinte texto:


Responsável por publicações que fizeram história na imprensa brasileira desde 1960, ferozmente censurado durante a ditadura, Mino Carta recorre de maneira hábil à literatura para criar uma polêmica reflexão sobre o Brasil, promovendo uma devassa na história do país a partir da morte de Getúlio Vargas.

Uma narrativa corajosa e polêmica, leitura obrigatória para discutir o Brasil e o momento em que vivemos.


Como se trata de um texto publicitário, o autor procura motivar leitores para a compra do livro.

O elemento de motivação que não está presente no texto lido é

Alternativas
Q831656 Regimento Interno

O Presidente da Assembléia Legislativa é o seu representante quando ela se pronuncia coletivamente, e é o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno.

Com relação às atribuições do Presidente, segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.


I. Presidir, manter a ordem e autorizar o Deputado a falar da bancada, nas sessões da Assembléia.

II. Quanto às Comissões, declarar a perda de lugar de membros de Comissão por motivo de falta, assegurar os meios e condições necessários ao seu pleno funcionamento, e julgar recursos contra decisão do Presidente de Comissão em questão de ordem.

III. Quanto à Mesa, presidir suas reuniões e tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto, distribuir a matéria que depende de parecer, e executar as suas decisões quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.

Assinale:

Alternativas
Q839977 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da ALEMA, com relação às causas que podem levar à perda de mandato por parte dos deputados, analise as afirmativas a seguir.


I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

II. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

III. Que sofrer condenação criminal em sentença, ainda que não transitada em julgado.


Assinale:

Alternativas
Q839978 Regimento Interno

Na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir apresentam competências da Corregedoria Parlamentar, à exceção de uma.

Assinale‐a.

Alternativas
Q839980 Regimento Interno
Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q839983 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, são deveres do servidor:


I. Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.

III. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

V. Residir, obrigatoriamente, no local onde exercer o cargo.


Assinale:

Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: B
44: A
45: B
46: A
47: E
48: B
49: A
50: E
51: D
52: B
53: C
54: E
55: E
56: E
57: B
58: C
59: A
60: C