Questões de Concurso Público DETRAN-MA 2013 para Analista de Trânsito
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Q458884
Direito Constitucional
Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
Q458887
Direito Constitucional
No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
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