Questões de Concurso Público INEA-RJ 2013 para Advogado

A pessoa jurídica só pode ser responsabilizada quando houver intervenção de uma pessoa física, que atua em nome e em benefício do ente moral, em crimes culposos e dolosos.

A Lei ambiental previu, para as pessoas jurídicas, penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direito, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras coautoras ou partícipes do mesmo fato.

A responsabilidade penal pelo cometimento de crimes ambientais é objetiva.

Os delitos elencados no referido diploma legal são de autoria singular e, portanto, cometidos apenas por um único agente.