Questões de Concurso Público SUDENE 2013 para Analista Técnico - Administrativo

Assinale a alternativa que indica como é tipificado o enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional.

A discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa.

Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei deixa uma margem de liberdade para o administrador a fim de que este aplique, segundo sua vontade ou juízo, a norma jurídica diante de um caso concreto.

II. É o dever-poder de decidir a melhor solução para um caso concreto, o que não deve ser identificado nem como liberdade nem como faculdade a serem exercidas segundo juízo de conveniência pessoal.

III. A discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, porque esta se configura com um comportamento administrativo sem previsão legal ou contrário à lei existente.

Assinale:

                   

A Constituição de 1988 estabelece uma série de diretrizes e normas para o funcionamento e a atuação do Ministério Público (MP) no âmbito dos direitos sociais e coletivos.

Analisando o fragmento e o esquema, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. 

( ) A chefia do Ministério Público da União será ocupada pelo Procurador-Geral da República, escolhido por voto direto.

( ) O Procurador Geral da República terá mandato de dois anos, é permitida a recondução.

( ) O Procurador Geral de Justiça nos estados e no Distrito Federal será escolhido pelo governador, a partir de lista tríplice elaborada pelo MP dentre integrantes da carreira.

As afirmativas são, respectivamente, 

Para o Orçamento Público, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita corrente.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir. 

I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

Assinale: