Questões de Concurso Público TCE-BA 2013 para Agente Público - Reaplicação

Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir.

I. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão e os serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão.

II. As obras públicas e os serviços públicos podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão.

III. As obras públicas podem ter a sua execução delegada sob a forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o regime de concessão.

Assinale:

Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.

II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.

III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.

Assinale:

Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.

No que tange às cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Essas cláusulas não viabilizam a aplicação de sanções de forma unilateral, em âmbito administrativo.

II. É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da Administração, em âmbito administrativo.

III. A ocupação provisória de bens imóveis apenas poderá ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo.

Assinale:

No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.