Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 para Fiscal do Meio Ambiente, Tipo 1

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Q452325 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:
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Q452326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:
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Q452327 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Marcelo ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:
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Q455844 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Plano Diretor de Florianópolis (LC nº 482/2014) prevê o estudo prévio dos impactos relativos a aspectos urbanísticos como requisito para obtenção do licenciamento de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos ou privados, potencialmente causadores de impactos. Trata-se do:
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Respostas
1: B
2: E
3: D
4: C