Questões SEFAZ-MT 2014 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova 2

Q463813

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463813 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre os componentes do Balanço Patrimonial, assinale a afirmativa correta.

A

O Ativo Financeiro compreende os valores numerários, os créditos e os valores realizáveis que possuem autorização orçamentária.

B

O Passivo Financeiro compreende as dívidas fundadas cujo pagamento depende de autorização orçamentária.

C

O Ativo Permanente compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação independe de autorização legislativa.

D

O Passivo Permanente compreende as dívidas fundadas cuja amortização ou cujo resgate não dependem de autorização legislativa.

E

As Contas de Compensação registram os bens, os valores, as obrigações e as situações que podem afetar o patrimônio.

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Q463814

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Q463814 Contabilidade Pública

Assinale a opção que indica itens que não compõem a dívida flutuante.

A

Serviços da dívida a pagar

B

Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida

C

Compromissos de longo prazo que atendem ao desequilíbrio orçamentário

D

Depósitos bancários

E

Débitos de tesouraria

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Q463815

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Q463815 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

Estabelece que os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.

B

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 80% do limite, vedando o órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função

D

Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem se submeter a suas disposições.

E

Estabelece os limites da despesa total com pessoal para a União, os Estados e os Municípios em 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

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Q463816

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Q463816 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como

A

despesas de serviços de terceiros.

B

outras despesas de serviços de terceiros.

C

outras despesas gerais.

D

despesas de pessoal.

E

outras despesas de pessoal.

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Q463817

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463817 Administração Financeira e Orçamentária

A intervenção do Governo sobre o crescimento das despesas privadas e governamentais de consumo ou de investimentos por meio do controle dos gastos públicos, dos créditos e do nível de tributação, relaciona-se à função

A

estabilizadora.

B

distributiva.

C

alocativa.

D

reguladora.

E

monetária

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Q463818

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463818 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

A

o projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.

B

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

C

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais.

D

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

E

incluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais.

Q463819

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463819 Direito Administrativo

Em relação ao Decreto Federal nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas as entidades controladas diretamente pela União subordinam-se ao Decreto.

B

A anulação do procedimento licitatório não anula a ata de registro de preços.

C

Os licitantes terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório.

D

O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços for feita à distância em sessão pública.

E

A modalidade de licitação pregão na forma eletrônica destina-se à aquisição de bens e serviços que apresentam alguma particularidade.

Q463820

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463820 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à conta Restos a Pagar, assinale a afirmativa correta.

A

Deve ser contabilizada no Balanço Financeiro, como receita orçamentária.

B

Os lançamentos não processados incluem despesas que foram realizadas e houve a emissão da nota de liquidação.

C

Os lançamentos processados incluem despesas que não foram realizadas até 31 de dezembro.

D

Os lançamentos processados incluem despesas que foram realizadas, mas cuja nota de liquidação não foi emitida até 31 de dezembro.

E

A inscrição de Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras.

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Q463821

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Q463821 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União

A

instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

B

instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.

C

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q463822

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463822 Direito Financeiro

Em relação aos conceitos da Teoria da Tributação, assinale a afirmativa correta.

A

A neutralidade pode ser utilizada para obtenção de maior equidade.

B

O conceito da neutralidade diz respeito à ausência de interferência dos impostos no sistema econômico como um todo.

C

O custo de aplicação de um determinado imposto pelo governo, segundo o conceito da simplicidade, deve ser menor ou igual à arrecadação gerada por esse tipo de imposto.

D

Cada indivíduo, segundo o conceito da equidade, deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

E

De acordo com a progressividade, a alíquota de tributação se eleva quanto maior é o benefício observado.

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Q463823

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 |

Q463823 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são

A

royalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.

B

impostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.

C

impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.

D

impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.

E

royalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.

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Q463824

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463824 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República.

Assinale a afirmativa que a aponta

A

Era inconstitucional a exigência de qualquer tipo de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais, pois o benefício previdenciário e assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.

B

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois o benefício previdenciário lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.

C

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois o benefício assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.

D

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para custeio do sistema previdenciário.

E

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para o custeio da Assistência Social.

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Q463825

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463825 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A iluminação pública no Município de Cuiabá, a teor de sua Lei Orgânica,

A

será necessariamente custeada com recursos dos impostos municipais.

B

será necessariamente custeada com recursos de taxa municipal instituída para tal fim específico.

C

poderá ser custeada com recursos de taxa municipal; inexistindo esta, deverá ser custeada com recursos dos impostos municipais.

D

necessariamente com recursos da contribuição de iluminação pública.

E

poderá ser custeada com recursos dos impostos municipais ou, inexistindo dotação orçamentária específica, com recursos excedentes das taxas municipais.

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Q463826

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463826 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá

A

de despacho do Governador, em cada caso concreto.

B

de autorização legislativa concedida por maioria simples.

C

de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.

D

de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

E

de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

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Q463827

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463827 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ao disciplinar as hipóteses de imunidade, a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) prevê, em relação a uma específica categoria imune, que a vedação à instituição de impostos (vale dizer, a imunidade) “será suspensa sempre que caracterizado o dano por ação ou omissão, comprovada pelo órgão competente, na forma da lei”.

A LOMC refere-se à seguinte categoria:

A

templos de qualquer culto.

B

patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos.

C

imóveis tombados pelos órgãos competentes.

D

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

patrimônio, renda ou serviço de entidades sindicais de trabalhadores.

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Q463828

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463828 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação.

Tal mudança é

A

inconstitucional, por violar o princípio da irretroatividade, apenas

B

inconstitucional, por violar o princípio da legalidade, apenas.

C

inconstitucional, por violar os princípios da legalidade e da irretroatividade

D

legítima, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo.

E

legítima, pois a majoração do IPTU pode ser promovida por decreto.

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Q463829

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463829 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assinale a opção que indica o sujeito ativo dos tributos especificados no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM- Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos ali especificados.

A

Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

B

Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá

C

Prefeito do Município de Cuiabá

D

Município de Cuiabá

E

Câmara de Vereadores do Município de Cuiabá

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Q463830

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463830 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado é

A

vedado expressamente pela Constituição da República.

B

vedado expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

C

vedado expressamente pelo CTM-Cuiabá.

D

admitido expressamente pelo CTM-Cuiabá.

E

admitido expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

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Q463831

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463831 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) assegura “o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária” (Art. 32, caput). No § 2º do mesmo artigo, está previsto que “O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de xxx dias para a resposta” (o qual poderá ser duplicado se a consulta versar sobre matéria controversa – Art. 32, § 3º).

Em não havendo duplicação do prazo, o setor competente deverá responder a consulta em

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q463832

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463832 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), indica exclusivamente hipóteses de extinção do crédito tributário.

A

Anistia, remissão, decisão judicial passada em julgado e pagamento.

B

Decisão judicial passada em julgado, consignação em pagamento julgada procedente, conversão de depósito em renda e decadência.

C

Consignação em pagamento julgada procedente, prescrição, pagamento e depósito do montante integral

D

Parcelamento, compensação, transação e remissão.

E

Decadência, liminar em mandado de segurança, transação e compensação.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2014 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova 2

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