Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2015 para Auxiliar de Serviços Gerais
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O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser
cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União,
dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte
hipótese:
O servidor público que descumpre seus deveres éticos e funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim de apurar as eventuais infrações cometidas.
Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.