O servidor público que descumpre seus deveres éticos e
funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim
de apurar as eventuais infrações cometidas.
Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas
na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta.

Question

O servidor público que descumpre seus deveres éticos e
funcionais sujeita-se a processo administrativo disciplinar, a fim
de apurar as eventuais infrações cometidas.
Sobre as normas do processo administrativo disciplinar, previstas
na Lei Complementar nº 93/2003, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: As reuniões e as audiências da comissão terão caráter
público. Ou Alternativa B: Um inimigo declarado do acusado pode participar de
comissão de processo administrativo disciplinar. Ou Alternativa C: Quando necessário, os membros da comissão disciplinar
dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando
dispensados do ponto até a entrega do relatório final. Ou Alternativa D: A comissão de processo administrativo disciplinar exercerá
suas atividades com parcialidade, atuando sempre de forma a
agravar a situação do acusado. Ou Alternativa E: Os membros da comissão disciplinar manterão sempre suas
atividades funcionais normais, dedicando tempo parcial a
averiguação dos fatos constantes do processo administrativo
disciplinar.

Ivanuzia Pereira Veloso Rondon · Accepted Answer

Alternativa [C] Quando necessário, os membros da comissão disciplinar
dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando
dispensados do ponto até a entrega do relatório final. LC 93/2003    ART 169 § 5º Sempre que necessário, a pedido do Corregedor-Geral ao superior hierárquico do acusado, os demais membros da comissão disciplinar dedicarão tempo integral aos seus trabalhos, ficando dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

O servidor público que descumpre seus deveres éticos e func...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas