Questões de Concurso Público TCM-SP 2015 para Agente de Fiscalização - Engenharia Civil

A Lei Federal nº 6.766 de 1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Segundo esse instrumento legal, o projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal. Compete também aos municípios a fixação das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário quando:

O Decreto nº 44.755, de 2004, regulamenta disposições da Lei nº 13.614, de 2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais de São Paulo.

Segundo esse instrumento legal, a via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, é a via:

Pavimento de uma rodovia é a superestrutura constituída por um sistema de camadas de espessuras finitas, assentes sobre o subleito. A camada de revestimento normalmente é agrupada segundo determinadas classes.

Um exemplo de camada de revestimento flexível, betuminosa, por penetração direta é o(a):