Marcela, servidora pública civil estável do Estado de Rondônia, é
responsável legal e cuida diretamente de seu filho Joaquim, de 30
anos, que é portador de necessidade especial e,
comprovadamente, necessita de sua assistência permanente,
independentemente de estar sob tratamento terapêutico.
De acordo com o texto da Constituição Estadual que rege a
matéria, Marcela:
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Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei
Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia:
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João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do
Estado de Rondônia, pela segunda eleição consecutiva, deixou de
atender convocação da Justiça Eleitoral para o serviço eleitoral.
Levando em consideração a reincidência, de acordo com a Lei
Complementar nº 68/1992, na esfera disciplinar, a conduta de
João:
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Fábio, Analista Judiciário estável do Poder Judiciário do Estado
de Rondônia, durante suas férias, sofreu grave acidente
automobilístico que lhe causou traumatismo craniano, com
lesão cerebral. Apesar de não ter ficado incapaz para o serviço
público, Fábio está com limitação em sua capacidade mental,
conforme verificado em inspeção médica. Com base nas
formas de provimento de cargo público previstas na Lei
Complementar nº 68/1992, o servidor será:
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