De acordo com a NOB|SUAS 2012 e a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a
concessão e a manutenção do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) é de responsabilidade:
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Em consonância com a Lei Municipal nº 3.263/2017, que dispõe
sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de
Niterói – SUAS Niterói, o Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família – PAIF deverá ser ofertado exclusivamente no(a):
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