Questões TJ-AL 2018 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q878441

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878441 Direito Constitucional

Após um conflito armado interno, o grupo vitorioso elaborou nova Constituição para o País Delta. Ato contínuo, submeteu o texto a plebiscito popular, daí resultando a sua aprovação por larga maioria. A Constituição assim aprovada dispôs que parte de suas normas somente poderia ser alterada com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso que o das demais espécies legislativas, enquanto que a outra parte poderia ser alterada com observância do processo legislativo adotado para as leis ordinárias.
À luz da classificação das Constituições, a Constituição do País Delta pode ser classificada como:

A

democrática, material e rígida;

B

cesarista, formal e semirrígida;

C

promulgada, material e flexível;

D

participativa, formal e semirrígida;

E

popular, material e rígida.

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Q878442

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878442 Direito Constitucional

Jean, nacional francês residente no território brasileiro, procurou um advogado e solicitou que fosse esclarecido que direitos a ordem jurídica brasileira lhe assegurava, mais especificamente se possuía direitos fundamentais e direitos políticos.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve afirmar que Jean:

A

possui direitos políticos e fundamentais idênticos aos dos brasileiros naturalizados;

B

não possui direitos políticos e fundamentais de qualquer natureza;

C

possui direitos fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros, mas não direitos políticos;

D

possui direitos fundamentais idênticos aos dos brasileiros, mas direitos políticos inferiores;

E

possui direitos políticos e fundamentais em extensão inferior aos dos brasileiros.

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Q878443

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878443 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:

A

contida e aplicabilidade imediata;

B

plena e aplicabilidade imediata;

C

programática e aplicabilidade mediata;

D

limitada e aplicabilidade imediata;

E

plena e aplicabilidade mediata.

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Q878444

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878444 Direito Constitucional

Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta.
Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.
À luz da sistemática constitucional, essa ação é:

A

o mandado de segurança;

B

a ação penal;

C

o mandado de injunção;

D

a ação popular;

E

a reclamação constitucional.

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Q878445

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878445 Direito Constitucional

O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras.
À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:

A

procedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Estados;

B

improcedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Municípios;

C

procedente, pois somente as terras devolutas situadas em ilhas pertencem à União;

D

improcedente, pois as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União;

E

procedente, pois somente as terras devolutas situadas em capitais pertencem à União e aos Municípios.

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Q878446

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878446 Direito Administrativo

João, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser aprovado em concurso público. No entanto, como Pedro, seu amigo, foi eleito e tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, João veio a ser nomeado para função de confiança junto a uma secretaria municipal.
Por entender que a nomeação foi irregular, o Ministério Público ingressou com ação judicial para que tal fosse reconhecido.
À luz da sistemática constitucional, a ação ajuizada pelo Ministério Público, observados os demais requisitos exigidos:

A

não deve ser acolhida, pois, apesar de as funções de confiança serem privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo, o Ministério Público não pode propor a ação;

B

deve ser acolhida, pois as funções de confiança são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo e o Ministério Público pode propor a ação;

C

não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo, embora o Ministério Público pudesse propor a ação;

D

deve ser acolhida, pois não podem existir funções de confiança no plano estadual e o Ministério Público pode propor a ação;

E

não deve ser acolhida, pois as funções de confiança não são privativas dos titulares de cargos de provimento efetivo e o Ministério Público não pode propor a ação.

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Q878447

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878447 Direito Constitucional

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

A

deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;

B

não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;

C

deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;

D

não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;

E

deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

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Q878448

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878448 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:

A

não tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

B

tem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;

C

deveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida;

D

somente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado Alfa;

E

deveria ter sido autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a ajuizar as ações diretas.

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Q878449

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878449 Direito Constitucional

O Juiz de Direito da Comarca Alfa proferiu sentença nitidamente contrária ao teor de súmula vinculante.
À luz da sistemática constitucional, o meio adequado para cassar a referida sentença, com a consequente determinação de que outra seja proferida, é:

A

o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal;

B

o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça;

C

o recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça;

D

o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal;

E

a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

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Q878450

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878450 Direito Constitucional

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Gama reconheceu, incidentalmente, pela unanimidade dos seus membros, a inconstitucionalidade da Lei Federal X, e deixou de aplicá-la no julgamento do recurso de apelação submetido à sua apreciação. À luz da sistemática constitucional e considerando ter sido esse o primeiro acórdão proferido pelo Poder Judiciário brasileiro reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal X, o procedimento adotado pela Câmara está:

A

certo, pois a inconstitucionalidade ainda não tinha sido reconhecida por nenhum órgão do Poder Judiciário;

B

certo, pois a inconstitucionalidade foi reconhecida pela unanimidade dos desembargadores que a integram;

C

errado, pois os órgãos do Tribunal de Justiça somente podem reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais;

D

errado, pois a inconstitucionalidade deve ser reconhecida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial;

E

errado, pois o processo deveria ter sido suspenso até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a inconstitucionalidade.

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Q878451

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878451 Direito Civil

Por meio de instrumento particular, Maria e Carlos pactuaram a venda de um imóvel pelo preço de R$ 200.000,00. Na ocasião da assinatura do contrato, Carlos, comprador, imitiu-se na posse do bem. Ao levar o pacto para registro no ofício de imóveis, o tabelionato comunicou a Carlos que se recusaria a praticar o ato, visto que o negócio jurídico padecia de invalidade. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

a recusa do tabelionato é indevida, visto que a eventual irregularidade pode ser sanada e o negócio confirmado pelas partes;

B

o negócio jurídico é inexistente e, portanto, Carlos deverá devolver o imóvel a Maria, contra o reembolso das benfeitorias úteis;

C

a recusa do cartório é devida e as disposições do instrumento subscrito pelas partes são inválidas;

D

a compra e venda desejada pelas partes é válida, apesar da nulidade do instrumento que a previu;

E

o negócio jurídico produz efeitos de promessa de compra e venda e deve ser assim registrado, ainda que as partes não tenham previsto eventual irregularidade no pacto.

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Q878452

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878452 Direito do Consumidor

Jaqueline adquiriu um aparelho de telefonia celular na loja Alô e, mediante termo separado, as partes convencionaram tempo de garantia em dez dias, para o que Jaqueline receberia um desconto de dez por cento. No trigésimo quinto dia após a aquisição, o aparelho superaqueceu e, além de parar de funcionar, fez perecer a capa protetora comprada por Jaqueline em outro estabelecimento.
A respeito da proteção jurídica de Jaqueline, é correto afirmar que:

A

o termo de redução da garantia é nulo, pelo que faz jus à substituição do produto e à indenização pelo perecimento da capa protetora;

B

embora irregular a redução, a garantia deve ser assegurada até o trigésimo dia, pelo que, ultrapassado o prazo, Jaqueline nada mais poderá reclamar;

C

fará jus aos danos materiais experimentados e comprovados, visto que expirado o prazo de garantia regularmente contratado;

D

apesar de regularmente expirado o prazo, Jaqueline terá direito à substituição do produto, bem como à indenização pela capa protetora;

E

não obstante a eficácia da redução do termo de garantia, a substituição do produto pode ser realizada em até cinco anos.

Q878453

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878453 Direito Civil

Janaína, divorciada e mãe de três filhos maiores, estabelece união homoafetiva com Jurema, sem, contudo, regulamentar a relação por escrito. Ao longo do período de convivência, Janaína adquiriu pequeno apartamento, onde estabeleceu residência com sua companheira.
Diante do recente falecimento de Janaína, aos 58 anos, que apenas deixou o imóvel em que residia, Jurema fará jus:

A

à meação do bem e ao direito real de habitação sobre o referido bem;

B

a um sétimo do apartamento;

C

à meação e a um quarto do imóvel;

D

a um quarto do imóvel e ao direito real de habitação sobre o referido bem;

E

à meação, a mais um quarto do imóvel e ao direito de habitação sobre o referido bem.

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Q878454

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878454 Direito Civil

A Associação dos Amantes do Turismo (AAT) recebeu, a título de usufruto instituído pelo associado Jorge, um imóvel de sua propriedade. As partes convencionaram, no título de instituição, que o usufruto seria pelo prazo de vinte anos. Decorridos dez anos da instituição, os associados, sem a participação de Jorge, que morrera há dois anos, deliberaram, em assembleia, ceder gratuitamente o usufruto do imóvel à Associação de Agentes de Viagem (AAV), em reconhecimento a serviços recebidos pela AAT.
A cessão, feita sem prazo determinado, é considerada:

A

válida, pois, consolidada a propriedade com a morte de Jorge, a AAT poderia destinar o bem da forma que lhe aprouvesse;

B

inválida, pois a cessão gratuita do usufruto dependeria da autorização de Jorge;

C

válida e vigerá até o término do prazo previsto no ato de instituição do usufruto por Jorge;

D

ineficaz, pois o instituto do usufruto não permite cessão gratuita;

E

válida e vigerá por trinta anos a partir da instituição do usufruto por Jorge.

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Q878455

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878455 Direito Civil

Alessandra, ao passar ao lado do prédio em que se encontra estabelecido o Condomínio do Edifício Praia Bonita, é atingida por um carrinho de brinquedo, proveniente do alto da edificação. Ao olhar para cima, vê crianças saindo da janela do apartamento 502, mas não pode afirmar ao certo de onde veio o objeto. Nessas circunstâncias, responde pelos danos sofridos por Alessandra:

A

o síndico do condomínio;

B

o morador do apartamento 502;

C

o responsável pelas crianças do apartamento 502;

D

ninguém, pois inimputáveis os prováveis autores do dano;

E

o condomínio.

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Q878456

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878456 Direito Civil

Em 31 de janeiro de 2018, Renato, avisado por amigos, acessou sua rede social e verificou que Felipe, seu desafeto, dirigiu-lhe palavras de baixo calão, desonrando-o, mediante postagem pública ocorrida em 22 de janeiro de 2018. Em 05 de fevereiro do mesmo ano, Felipe recebe notificação de Renato, solicitando que fosse apagada a mensagem desonrosa. Ante a inércia de Felipe, Renato ajuíza, em 09 de março de 2018, ação pleiteando a retirada da mensagem, bem como a condenação de Felipe ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.
A mora da obrigação de indenizar é verificada:

A

em 31 de janeiro de 2018;

B

em 22 de janeiro de 2018;

C

quando do trânsito em julgado da sentença;

D

em 05 de fevereiro de 2018;

E

em 09 de março de 2018.

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Q878457

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso cabível para se impugnar decisão interlocutória proferida em processo de execução é:

A

o agravo de instrumento;

B

o agravo retido;

C

a apelação;

D

a rescisória;

E

nenhum, pois se trata de provimento irrecorrível.

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Q878458

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à alienação de coisa litigiosa, por ato entre vivos e a título particular, é correto afirmar que:

A

pode dar azo à substituição processual, do alienante pelo adquirente, caso assim consinta a parte contrária;

B

o adquirente poderá intervir no processo como assistente simples;

C

não altera a legitimidade dos litigantes, ressalvada a hipótese de consentimento da parte contrária;

D

os limites subjetivos da coisa julgada material não alcançam o adquirente, se este não tiver participado do processo;

E

o alienante deverá promover a denunciação da lide em relação ao adquirente.

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Q878459

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

a sentença concessiva da ordem não pode dar azo à instauração de execução por quantia certa;

B

é admissível o ingresso de litisconsorte ativo, depois de o juiz deferir a liminar;

C

a eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem retroage à data da edição do ato administrativo impugnado;

D

a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;

E

o acórdão denegatório da ordem, nas hipóteses de competência originária dos tribunais, poderá ser impugnado por recurso extraordinário ou especial.

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Q878460

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às tutelas provisórias, é correto afirmar que:

A

as deferidas contra o Poder Público somente podem ter a eficácia suspensa com o manejo do recurso cabível;

B

têm natureza cautelar, na hipótese de concessão de alimentos provisórios;

C

a tutela de urgência, caso tenha natureza antecipatória, pode ser deferida em caráter incidental, mas não antecedente;

D

caso deferida, a tutela de urgência acautelatória não pode ser modificada ou revogada;

E

são impugnáveis, caso concedidas pelo juízo de primeira instância, pelo recurso de agravo de instrumento.

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Questões de Concurso Público TJ-AL 2018 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 80 questões