João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, ...

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Q878447

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878447 Direito Constitucional

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse. À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;

não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;

deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;

não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;

deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

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