Questões de Concurso Público Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Fiscal de Serviços Municipais
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Leia o fragmento a seguir.
“O orçamento não deve incluir em seu projeto de lei assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas”.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário a que o fragmento se refere.
O Ciclo Orçamentário é uma sequência de fases ou etapas que deve ser cumprida como parte do processo orçamentário.
Assinale a opção que indica a fase em que a arrecadação de receita pública e a realização da despesa pública são efetivadas.
A fase de avaliação e controle é realizada pelos órgãos internos e externos que apreciam e julgam se a aplicação dos recursos públicos ocorreu nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual.
O controle externo é exercido pelo (a)
A receita pode ser classificada em receita corrente e receita de capital.
Com base nessas categorias, assinale a afirmativa correta.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de vedações relacionadas às operações de crédito.
As opções a seguir indicam vedações, com exceção de uma. Assinale-a.
Em relação à atividade financeira do Estado, analise as funções a seguir.
I. Obtenção de recursos por meio de receitas públicas.
II. Criação de crédito público por meio de endividamento público.
III. Gestão e planejamento da aplicação dos recursos, por meio do orçamento público.
Está correto o que se afirma em
Hélio, empresário bem-sucedido, solteiro, sem filhos, tem um grande patrimônio. Desde 2011, apresenta o hábito de ingerir excessivas quantidades de álcool. No começo de 2018 esta rotina se intensificou e Hélio começou a beber durante os sete dias da semana, não mais administrando as suas atividades comerciais ou vida afetiva.
Sobre a situação de Hélio, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Carlos pretende realizar um projeto de subdivisão de uma gleba de terra, localizada em área urbana, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, ou qualquer modificação dos que já existem.
Segundo a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
Sílvio adquiriu um lote em loteamento urbano. Para tanto realizou contrato de compra e venda com a sociedade empresária XXY, responsável por este empreendimento.
Sobre este contrato, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
A Sociedade Empresárias Terrenos Ltda. realiza um parcelamento de lote, no Município W, em área urbana, em que pretende alienar as frações ideais a eventuais compradores. Porém, Terrenos Ltda. não realizou o prévio registro de loteamento. Mesmo assim, começou a venda dos lotes, sendo cinco já comprados por diferentes adquirentes.
Tendo em vista o caso apresentado, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.
Marcelo começa a realizar obra em área contígua à praia em Salvador, com o objetivo de ali instalar um restaurante. Porém, em momento já adiantado da construção, mediante inspeção da fiscalização municipal competente, detectou-se que o local era inadequado para receber construções. Também afirmaram as autoridades que não havia possibilidade de alteração no projeto de obra, pois qualquer edificação naquele lugar poderia gerar risco de desabamento, temerário a toda população vizinha, operários, frequentadores do local e até terceiros.
Conforme o Código de Obras do Município de Salvador e considerando a autuação gerada pela fiscalização, assinale a afirmativa correta.
Eliana está realizando obra em Salvador para construção de sua casa, aprovada por meio de Alvará. No local, há uma servidão de águas, mas, devido a vazamento conhecido por Eliana, há escoamento de águas para a via pública, o que pode gerar maiores danos, principalmente em época de chuvas.
Diante disto, agentes públicos municipais visitaram a obra de Eliana.
Sobre a questão de fiscalização de obras, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
Walter, 16 anos, é exímio desenhista e começou a produzir e vender camisetas a pessoas próximas, de seu colégio e de sua família. Em menos de seis meses, o negócio cresceu exponencialmente e ele abriu um sítio eletrônico de vendas. Sua renda é tão alta que lhe permite arcar com suas despesas pessoais, sustentar seus pais e aplicar na poupança.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Aurélio é coronel do Exército Brasileiro. Em missão de ajuda humanitária ocorrida em conflito armado em um país estrangeiro, Aurélio desapareceu, não tendo retornado ao país, mesmo após o término da missão, ocorrido há quatro anos.
No início do corrente ano, houve o pronunciamento do Presidente do país estrangeiro afirmando o encerramento de busca por pessoas não encontradas na época do conflito.
Quanto ao caso concreto, é correto afirmar que Aurélio
Roberto realizou obra em área urbana do Município de Salvador. Porém, durante toda a construção manteve as adjacências da obra sujas, o que foi percebido pela fiscalização municipal correspondente. Diante disto, decidiu o órgão municipal competente aplicar multa de R$ 200.000,00 a Roberto, que reputou a sanção exorbitante.
A partir desta situação, segundo o Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.
Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.
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