Questões TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental

Q1797482

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797482 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

as informações I, II e III estão erradas;

B

as informações I, II e III estão certas;

C

apenas a informação III está certa;

D

apenas a informação II está certa;

E

apenas a informação I está certa.

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Q1797483

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797483 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual. À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:

A

apenas deve tomar ciência da decisão;

B

pode registrar a decisão, ou não, mas não alterar o título de aposentadoria;

C

pode registrar a decisão, ou não, bem como alterar o título de aposentadoria;

D

pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, não precisando ouvi-la;

E

pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, devendo ouvi-la previamente.

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Q1797484

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797484 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:

A

não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;

B

não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;

C

somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;

D

somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;

E

pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

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Q1797485

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797485 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a um ordenador de despesas. No caso descrito na narrativa, a fiscalização do cumprimento da referida decisão incumbe:

A

privativamente ao relator do processo;

B

ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;

C

a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;

D

ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;

E

ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.

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Q1797486

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797486 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Antônio, Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu um processo, de contornos eminentemente consultivos, que tinha por objeto matéria de indagação contábil submetida ao Tribunal. O objetivo era que ele emitisse um parecer sobre a matéria. À luz da sistemática regimental vigente, é correto afirmar, em relação ao parecer que se almeja que seja elaborado por Antônio, que:

A

a atribuição para emiti-lo é da Secretaria de Controle Externo, não de Antônio;

B

a emissão do parecer é de atribuição de Antônio, podendo ser coletivo ou individual;

C

somente os órgãos de natureza não deliberativa podem emitir parecer, o que não é o caso do auditor;

D

em processos de natureza consultiva, o procedimento interno somente prevê a omissão de opinião pelo Tribunal Pleno;

E

é facultativo o parecer individual de Antônio, que pode contribuir para subsidiar a manifestação do Tribunal Pleno.

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Q1797487

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797487 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas. À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é considerada:

A

transitada em julgado;

B

terminativa;

C

preliminar;

D

apreciativa;

E

definitiva.

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Q1797488

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797488 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa. À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:

A

corretas, já que o Presidente deve encaminhar, à Assembleia Legislativa, os referidos relatórios;

B

incorretas, pois o Presidente está obrigado a publicar os relatórios, não a encaminhá-los a outro órgão ou agente;

C

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Tribunal Pleno, não à Assembleia Legislativa;

D

incorretas, pois o Presidente deve encaminhar os seus relatórios ao Governador do Estado, não à Assembleia Legislativa;

E

corretas, desde que a atribuição para encaminhar os relatórios à Assembleia Legislativa tenha sido delegada pelo Tribunal Pleno ao Presidente.

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Q1797489

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797489 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, recebeu processos administrativos que tinham por objeto:
I. a prestação de contas de um Prefeito Municipal do interior; II. a prestação de contas do Chefe do Poder Judiciário; III. a prestação de contas relativas a recursos financeiros repassados pelo Estado a Município mediante convênio.
Ao realizar o encaminhamento dos processos administrativos, Maria concluiu, corretamente, que a apreciação caberia:

A

a uma Câmara nos processos I, II e III;

B

ao Tribunal Pleno nos processos I, II e III;

C

ao Tribunal Pleno nos processos I e II, devendo o processo III ser direcionado a uma Câmara;

D

ao Tribunal Pleno no processo I, devendo os processos II e III serem direcionados a uma Câmara;

E

ao Tribunal Pleno no processo III, devendo os processos I e II serem direcionados a uma Câmara.

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Q1797490

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797490 Direito Administrativo

Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou. Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:

A

proceder à tomada de contas, de modo a obter as informações necessárias ao seu julgamento;

B

notificar Pedro para que proceda à regularização das contas, apresentando documentos complementares;

C

considerar as contas iliquidáveis e determinar o seu trancamento, com o arquivamento do processo;

D

notificar Pedro para que firme declaração de regularidade, sujeitando-se às penas da lei na hipótese de falsidade;

E

reconhecer a existência de circunstância impeditiva de análise, publicando edital para ciência dos interessados.

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Q1797491

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797491 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Joana, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, foi designada para atuar na Secretaria de Controle Externo do Tribunal, para o desempenho de funções específicas de controle externo. Em razão dessa designação, o acesso de Joana, em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, é:

A

condicionado à solicitação de auxílio por um auditor;

B

livre, decorrendo das prerrogativas do cargo que ocupa;

C

condicionado à determinação de diligências pelo Tribunal Pleno;

D

condicionado ao credenciamento pelo Presidente do Tribunal ou por agente delegado;

E

condicionado à prolação de decisão, por qualquer órgão deliberativo do Tribunal, que exija esse acesso.

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Q1797492

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797492 Direito Financeiro

Estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas para o processo orçamentário. Nesse contexto, a destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção ao princípio do(a):

A

especificação;

B

exclusividade;

C

não afetação de receitas;

D

orçamento bruto;

E

universalidade.

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Q1797493

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797493 Administração Financeira e Orçamentária

Os valores expressos no quadro a seguir foram extraídos dos registros de movimentação de um ente público em um dado mês do último exercício financeiro.
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando apenas as informações do quadro acima, as receitas extraorçamentárias do ente somam:

A

R$ 34.750,00;

B

R$ 73.500,00;

C

R$ 84.750,00;

D

R$ 107.200,00;

E

R$ 131.850,00.

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Q1797494

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797494 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final de um dado exercício, as receitas correntes de um estado da federação, para fins de apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), somaram R$ 14 bilhões. Considere, além disso, as informações do quadro a seguir.
Imagem associada para resolução da questão

De acordo com as orientações da LRF para apuração da Receita Corrente Líquida de entes estaduais, a RCL do ente no referido período soma:

A

R$ 10.445.000.000,00;

B

R$ 10.625.000.000,00;

C

R$ 10.715.000.000,00;

D

R$ 11.390.000.000,00;

E

R$ 11.570.000.000,00.

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Q1797495

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797495 Contabilidade Pública

Sob a perspectiva do orçamento, as receitas são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. No entanto, nem sempre todos os ingressos orçamentários têm impacto positivo no patrimônio. São um exemplo das chamadas receitas por mutação patrimonial:

A

rendimentos de aplicação financeira;

B

receitas de aluguéis de bens imóveis;

C

receitas de compensações financeiras;

D

receitas de transferências correntes;

E

receitas de alienação de bens imóveis.

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Q1797496

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797496 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública é apresentada no orçamento sob diferentes critérios de classificação, com o objetivo de subsidiar o controle do processo orçamentário. A classificação funcional da despesa pública:

A

apresenta a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual;

B

está organizada em categoria econômica, grupo e elemento de despesa;

C

permite a consolidação nacional dos gastos do setor público, pois tem aplicação comum e obrigatória;

D

reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários em níveis hierárquicos;

E

se desdobra em atividades, projetos ou operações especiais.

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Q1797497

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797497 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública é processada em estágios legalmente definidos que permitem um acompanhamento minucioso do processo orçamentário. O primeiro estágio da despesa pública conhecido como fixação:

A

é concluído com o processo de descentralizações interna e externa de créditos orçamentários;

B

é de competência exclusiva do Poder Executivo, a partir das demandas apresentadas pelas unidades orçamentárias;

C

não pode ser afetado por eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento;

D

consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, sendo limitado pelo volume de recursos disponíveis;

E

compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, considerando os recursos disponíveis e as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

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Q1797498

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797498 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento. Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos:

A

operacionalizar o planejamento estratégico do governo;

B

evidenciar as escolhas políticas de gestores na alocação de recursos;

C

estabelecer diretrizes relativas aos programas de duração continuada;

D

contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal;

E

definir os objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q1797499

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797499 Administração Financeira e Orçamentária

Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária introduziram as chamadas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual. A execução obrigatória de tais emendas no âmbito federal tem como base um percentual do montante:

A

da RCL prevista para o exercício corrente;

B

da RCL realizada no exercício anterior;

C

da RCL realizada no exercício anterior, corrigido pelo IPCA;

D

de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pela variação da RCL;

E

de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pelo IPCA.

Q1797500

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797500 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as informações a seguir relativas aos sete primeiros meses de execução orçamentária de um ente da federação no exercício de 2020.
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Considere ainda o quadro a seguir com informações extraídas do balanço patrimonial do exercício de 2019.
Imagem associada para resolução da questão

Se o gestor do ente necessitar abrir créditos adicionais suplementares, o valor disponível representa:

A

R$ 6.140;

B

R$ 7.340;

C

R$ 7.640;

D

R$ 8.840;

E

R$ 13.620.

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Q1797501

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental |

Q1797501 Administração Financeira e Orçamentária

No caso de o Estado do Amazonas receber uma descentralização de créditos orçamentários da União, a aplicação do recurso:

A

deverá ser classificada como operações especiais;

B

poderá alterar a subfunção na classificação funcional;

C

poderá alterar apenas a estrutura programática;

D

será considerada como uma provisão;

E

será processada de acordo com os mesmos procedimentos das transferências voluntárias.

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Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Auditoria Governamental

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