Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa
Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de
créditos orçamentários adicionais para custeio do
estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de
preservação ambiental.
Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito
orçamentário:
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Resposta:
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