Questões de Concurso Público TCE-PI 2021 para Assistente de Administração
Foram encontradas 70 questões
Q1822065
Direito Administrativo
José, servidor público ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no
exercício da função pública, revelou fato de que tinha ciência em
razão de suas atribuições de apoio administrativo a certo
Conselheiro e que devia permanecer em segredo, em razão de
sigilo legal que incidia no caso.
Diante dos fatos narrados, observada a Lei nº 8.429/1992, José:
Q1822066
Direito Administrativo
Antônio, ocupante do cargo efetivo de Assistente de
Administração de determinado Tribunal de Contas estadual, está
lotado no setor de protocolo, onde recebe documentos e
correspondências externas. Por descuido, ao receber ofício
subscrito por certo Prefeito Municipal, Antônio acabou se
distraindo e colocou o documento numa pilha de papéis que
seriam destruídos e, em seguida, o incinerou. Por não ter sido
juntado o ofício ao correlato processo administrativo, o Prefeito
jurisdicionado acabou sendo multado pela Corte de Contas e
alega que sofreu danos materiais e morais.
No caso narrado, em tese, aplicar-se-ia a responsabilidade civil:
Q1822067
Legislação Estadual
Marcelo é servidor público civil do Estado do Piauí e está
cursando faculdade de Administração. Não obstante Marcelo
tenha se inscrito para o horário noturno, a faculdade apenas
oferece uma disciplina obrigatória em período vespertino,
duas vezes por semana, de maneira que há comprovada
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição
onde está lotado.
Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 13/1994,
Marcelo:
Q1822068
Direito Administrativo
O Chefe do Poder Executivo do Estado Gama consultou a
assessoria jurídica sobre sua intenção de criar um ente da
Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de
direito público, incumbido da execução de atividades típicas da
Administração Pública.
A assessoria respondeu, corretamente, que o ente com essas
características é a:
Q1822069
Direito Administrativo
Após regular processo administrativo disciplinar, João foi
demitido do serviço público. Em razão da vacância do cargo,
Maria, servidora estável, foi regularmente promovida e passou a
ocupá-lo. Pouco tempo depois, a demissão de João foi anulada
por decisão judicial transitada em julgado. Acresça-se que o cargo
anterior de Maria estava ocupado e não havia outro cargo vago.
À luz dessa narrativa, João deve ser:
Q1822070
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de
ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto
de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso,
por qualquer do povo, às informações de natureza
administrativa, financeira e orçamentária.
A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária
anual é:
Q1822071
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa concedeu a aposentadoria
voluntária a Joana, servidora do seu quadro permanente de
serviços auxiliares.
À luz da sistemática constitucional, o ato de aposentadoria de
Joana:
Q1822072
Direito Constitucional
Ao fim do exercício financeiro, o Prefeito do Município Gama
elaborou suas contas de governo e indagou sua assessoria a
respeito do órgão competente para apreciá-las.
A assessoria respondeu, corretamente, que as contas devem ser
encaminhadas:
Q1822073
Direito Financeiro
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou
a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia,
tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três
exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.
A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios
seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
Q1822074
Direito Constitucional
A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu
informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ
estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a
regular tramitação do processo administrativo no qual
representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário
Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua
dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução
compulsória da referida Associação:
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