Questões de Concurso Público TCE-RO 2021 para Técnico Judiciário
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Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):
A Lei nº 9.099/1995, no entanto, fixa duas hipóteses expressas em que o fato poderá ser apurado no Juízo Criminal Comum, quais sejam: