Questões de Concurso Público TJ-SC 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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No caso em tela, em matéria de ação indenizatória a ser manejada por Joana, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide a responsabilidade civil:
Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que:
Com base na Lei nº 8.935/1994, o escrevente que o atendeu informou que:
Ocorre que Maria entende que as condicionantes exigidas pela oficial são indevidas, razão pela qual, de acordo com o Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve apresentar:
De acordo com o Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a certidão pretendida: