Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de
Aprovação de Projetos de Construção, tendo por fato gerador a
análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e
pânico, serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual
Militar. João, prestes a iniciar construção em terreno de sua
propriedade, foi informado pelo engenheiro responsável pela
obra que teria de recolher o valor dessa taxa.
Diante desse cenário, a cobrança é: