Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de ...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852602
Direito Tributário
Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de
Aprovação de Projetos de Construção, tendo por fato gerador a
análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e
pânico, serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual
Militar. João, prestes a iniciar construção em terreno de sua
propriedade, foi informado pelo engenheiro responsável pela
obra que teria de recolher o valor dessa taxa.
Diante desse cenário, a cobrança é:
Diante desse cenário, a cobrança é:
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