Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Promotor de Justiça Substituto
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Q1862920
Direito Penal
João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução penal, a estabelecimento penal destinado a presos que cumpriam pena no regime fechado, devendo ajustar-se a este último regime até que sobrevenha vaga em local adequado.
À luz da sistemática vigente, a decisão do juízo mostra-se:
Q1862956
Direito Penal
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constrição
de bens (medidas assecuratórias penais) pode alcançar:
Q1862962
Direito Penal
A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no
Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:
Q1862963
Direito Penal
Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40,
inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve
demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:
Q1862967
Direito Penal
Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é
correto afirmar que:
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