Questões de Concurso Público MPE-SC 2022 para Auxiliar do Ministério Público
Foram encontradas 60 questões
Q1928479
Direito Administrativo
Joana, ocupante do cargo de auxiliar administrativo do Ministério
Público do Estado Alfa, durante atendimento no balcão da
Secretaria da Promotoria onde está lotada, recebeu do cidadão
José uma representação escrita, narrando graves fatos ilícitos que
ensejariam a atuação do Ministério Público, que o noticiante
imputava a determinada sociedade empresária. Tendo em vista
que o sócio administrador da referida sociedade é irmão de
Joana, a servidora resolveu não dar andamento à notícia e rasgou
o documento escrito trazido por José. Diante da não atuação do
Ministério Público no caso, exclusivamente em razão da conduta
de Joana, José sofreu comprovados danos materiais.
Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:
Inconformado com a conduta da servidora e a omissão do parquet, José ajuizou ação indenizatória em face:
Q1928480
Direito Administrativo
João é servidor público do Ministério Público do Estado Beta e
exerce a função de confiança de diretor do Departamento de
Segurança e Inteligência daquele Ministério Público.
Com as informações fornecidas, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que João:
Com as informações fornecidas, de acordo com o texto constitucional, é correto afirmar que João:
Q1928481
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado Alfa celebrou contrato
administrativo com a sociedade empresária Beta, para aquisição
de notebooks funcionais para os seus membros. Ocorre que a
contratada não cumpriu o que constou no edital de licitação e no
respectivo contrato, haja vista que forneceu computadores com
menos capacidade de memória e sem outras funcionalidades.
Diante do ilícito praticado, o Ministério Público do Estado Alfa
tomou diversas providências, entre elas a aplicação de sanção
administrativa prevista em lei, após regular processo
administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da mencionada sanção foi embasada diretamente no poder administrativo:
Q1928482
Direito Administrativo
José, auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado Alfa,
exerce a função de gerente de pagamento no Departamento de
Recursos Humanos. No exercício de suas funções, José praticou
ato administrativo dentro de sua esfera de competência, mas
afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do
ato foi retaliar João, igualmente servidor público do Ministério
Público, e seu antigo desafeto.
No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:
No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, José agiu:
Q1928483
Direito Administrativo
O promotor de Justiça João exerce a função de consultor jurídico
da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado
Beta. Instado pelo procurador-geral de Justiça, João emitiu
parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um termo
de cooperação técnica a ser firmado com o Tribunal de Contas do
Estado Beta.
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito por João tem natureza de ato administrativo:
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito por João tem natureza de ato administrativo:
Q1928484
Direito Administrativo
Em junho de 2022, o Ministério Público do Estado Gama
pretende realizar a contratação de determinados serviços que só
podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação:
Q1928485
Direito Administrativo
Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o
exercício de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer
natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente. Tal declaração de bens será atualizada
anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício
do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da lei de improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar tal declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da lei de improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar tal declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
Q1928486
Direito Administrativo
Analise os conceitos de duas entidades que integram a
administração indireta:
I. Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
II. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado.
As entidades acima conceituadas são, respectivamente:
I. Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
II. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado.
As entidades acima conceituadas são, respectivamente:
Q1928487
Direito Administrativo
João ocupava o cargo efetivo de auxiliar administrativo do
Ministério Público do Estado Alfa há oito anos, quando foi
demitido, após processo administrativo disciplinar. Após a
demissão de João, a servidora estável Joana passou a ocupar a
vaga anteriormente ocupada por seu colega.
Ocorre que João conseguiu reunir provas de sua inocência e obteve êxito em processo judicial, de maneira que sua demissão foi declarada nula, por meio de sentença já transitada em julgado.
De acordo com o texto constitucional, invalidada por decisão judicial sua demissão, João será:
Ocorre que João conseguiu reunir provas de sua inocência e obteve êxito em processo judicial, de maneira que sua demissão foi declarada nula, por meio de sentença já transitada em julgado.
De acordo com o texto constitucional, invalidada por decisão judicial sua demissão, João será:
Q1928488
Direito Administrativo
Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça
firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou
permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos
fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão
sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos
danos eventualmente cometidos.
Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:
Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:
Q1928489
Direito Constitucional
João, estudante de direito que retornava para casa logo após o
encerramento das aulas do período da manhã, parado no ponto
do ônibus, constatou que uma criança estava sendo duramente
espancada no interior da casa em frente.
À luz da sistemática constitucional, João:
À luz da sistemática constitucional, João:
Q1928490
Direito Constitucional
Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro,
constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho,
estava sendo degradado em razão do despejo de resíduos sólidos
realizado por uma indústria clandestina.
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
Q1928491
Direito Constitucional
Após regular tramitação de processo criminal no qual lhe foram
plenamente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla
defesa, Maria foi condenada. Em razão das características da
infração penal que praticara e de sua condição pessoal, foi
condenada à pena de prestação de serviços à comunidade por
alguns meses. A pena foi integralmente cumprida, com a
correlata declaração de extinção da punibilidade.
Preocupada com a possibilidade de não participar das eleições, a serem realizadas em dois anos, pois almejava votar em dois primos que concorreriam a cargos eletivos, procurou um advogado e o questionou sobre os efeitos da condenação criminal em relação à sua capacidade eleitoral ativa.
Foi corretamente respondido a Maria que a sua condenação, nas circunstâncias indicadas:
Preocupada com a possibilidade de não participar das eleições, a serem realizadas em dois anos, pois almejava votar em dois primos que concorreriam a cargos eletivos, procurou um advogado e o questionou sobre os efeitos da condenação criminal em relação à sua capacidade eleitoral ativa.
Foi corretamente respondido a Maria que a sua condenação, nas circunstâncias indicadas:
Q1928492
Direito Eleitoral
O partido político XX notabilizou-se no território nacional pela
luta em prol de minorias historicamente discriminadas em nosso
ambiente sociopolítico. Apesar da relevância de suas atividades,
os recursos que angariava estavam se mostrando insuficientes
em razão das múltiplas vertentes de sua atuação. Por tal razão,
solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de que
fossem captados recursos financeiros junto a sujeitos de direito
estrangeiros, mais especificamente junto a (1) organizações não
governamentais voltadas à proteção das minorias, (2)
organizações internacionais formadas por Estados de Direito e (3)
governos estrangeiros.
A assessoria respondeu, corretamente, que:
A assessoria respondeu, corretamente, que:
Q1928493
Direito Constitucional
Diversas organizações da sociedade civil passaram a defender a
necessidade de o Município Alfa deixar de existir e ser
incorporado pelo Município Beta. Apesar disso, importantes
lideranças sociais defendiam a impossibilidade de que isto viesse
a ocorrer, considerando os princípios do federalismo brasileiro.
À luz da sistemática constitucional, a incorporação alvitrada:
À luz da sistemática constitucional, a incorporação alvitrada:
Q1928494
Direito Constitucional
Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei nº XX do
Estado Alfa, foi estabelecido um rígido protocolo de isonomia no
âmbito do serviço público estadual. Esse protocolo tinha por objetivo
preservar a equidistância entre a remuneração recebida pelos
servidores públicos estaduais e os servidores públicos federais, cujos
cargos fossem providos a partir da exigência de requisitos de
qualificação semelhantes e que tivessem atribuições similares. Com
isso, uma vez reajustados os vencimentos do cargo federal, o mesmo
ocorreria em relação ao cargo estadual correspondente.
A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:
A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é:
Q1928495
Direito Administrativo
Maria, juíza de Direito no Estado Alfa, era titular da Vara Única da
Comarca XX. Em razão do reduzido quantitativo de processos em
tramitação nesse órgão jurisdicional, decidiu-se pela extinção
desse órgão jurisdicional, o mesmo ocorrendo em relação ao
cargo de Maria.
Nesse caso, Maria deve ser:
Nesse caso, Maria deve ser:
Q1928496
Direito Constitucional
João, estudioso do Direito Constitucional, realizou alentado
estudo a respeito das competências do Supremo Tribunal
Federal, mais especificamente em relação ao local em que devem
ser detalhadas e à luz da dicotomia entre “competências
originárias” e “competências recursais”.
Ao fim, concluiu, corretamente, que as competências desse Tribunal:
Ao fim, concluiu, corretamente, que as competências desse Tribunal:
Q1928497
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Maria, parte autora em uma relação processual, foi surpreendida
com o deferimento de uma liminar em situação na qual, a seu
ver, tanto fatos como normas eram-lhe totalmente favoráveis.
Por tal razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a
possibilidade de representar ao Conselho Nacional de Justiça
para que a decisão judicial seja revista.
O advogado respondeu-lhe, corretamente, que o Conselho Nacional de Justiça:
O advogado respondeu-lhe, corretamente, que o Conselho Nacional de Justiça:
Q1928498
Direito Constitucional
Ana, promotora de Justiça da Comarca Alfa, instaurou procedimento
investigatório criminal para apurar a conduta de João, filho de um
influente político que tinha sua base eleitoral na região.
Insatisfeito com a postura de Ana, o político solicitou que sua assessoria analisasse se a promotora pode ser removida compulsoriamente do seu órgão de execução, sendo-lhe corretamente respondido que:
Insatisfeito com a postura de Ana, o político solicitou que sua assessoria analisasse se a promotora pode ser removida compulsoriamente do seu órgão de execução, sendo-lhe corretamente respondido que:
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