Questões de Concurso Público PC-AM 2022 para Escrivão de Polícia - 4ª Classe
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Em resposta, o delegado titular informou corretamente que a iniciativa
Levando em consideração que a legislação estadual sobre processo administrativo, em matéria de delegação de competência, reproduz o texto da Lei Federal nº 9.784/99, a delegação pretendida é
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a imposição das citadas penalidades administrativas pelo poder público estadual sobre a sociedade empresária decorreu diretamente do poder administrativo